Termos de Utilização do Spotify

3. A utilização do Serviço Spotify pelo Utilizador

4. Conteúdo e direitos de propriedade intelectual

5. Apoio ao cliente, informações, perguntas e reclamações

1. Introdução

Leia os presentes Termos de Utilização (os "Termos") atentamente, uma vez que regem a sua utilização (a qual inclui o acesso aos) dos serviços personalizados do Spotify para transmissão de música e outros conteúdos, incluindo todos os nossos websites e aplicações de software que incorporam ou estão associados aos presentes Termos (coletivamente, o "Serviço Spotify") e quaisquer músicas, vídeos, podcasts, audiolivros ou outros materiais disponibilizados através do Serviço Spotify (o "Conteúdo").

A utilização do Serviço Spotify está sujeita a termos e condições adicionais apresentados pelo Spotify, os quais são incorporados por meio desta referência nos presentes Termos (coletivamente, os "Acordos"). Consulte a Secção 7 abaixo para obter informações sobre esses termos adicionais e como podemos alterar estes Termos ou os termos adicionais incorporados por referência. Para saber mais sobre como o Spotify recolhe, utiliza, partilha e protege os seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do Spotify.

Ao subscrever ou utilizar de outra forma o Serviço Spotify, o Utilizador aceita os presentes Termos. Se o Utilizador não aceitar estes termos, não poderá utilizar o Serviço Spotify nem aceder a Conteúdos.

Prestador de serviços

Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e a Spotify AB, Regeringsgatan 19, 111 53, Estocolmo, Suécia.

Idade e requisitos de elegibilidade

Para utilizar o Serviço Spotify e aceder a qualquer conteúdo, o Utilizador tem de (1) ter 13 anos de idade (ou a idade mínima equivalente no respetivo país de origem) ou mais, (2) ter consentimento dos pais ou tutores, se for menor no respetivo país de origem, (3) ter capacidade para celebrar um contrato vinculativo connosco e não ser impedido de o fazer ao abrigo de quaisquer leis aplicáveis, e (4) residir num país onde o Serviço esteja disponível. O Utilizador também garante que qualquer informação de registo que enviar à Spotify é verdadeira, exata e completa, e acorda em mantê-la sempre assim. Se o Utilizador for menor no seu país de origem, um dos pais ou o tutor terá de celebrar estes Termos em seu nome. É possível consultar informações adicionais sobre os requisitos de idade mínima no processo de registo. Se não cumprir os requisitos de idade mínima, não se deve registar como Utilizador. Em determinados mercados, o Spotify pode oferecer aos titulares de uma conta principal a possibilidade de permitir o acesso a uma experiência para crianças como parte de uma subscrição familiar. Ao permitir esse acesso, o titular da conta principal confirma que é o tutor legal de qualquer utilizador que aceda à experiência e que dá permissão ao utilizador mais jovem para utilizar o Spotify.

2. O Serviço Spotify fornecido por Nós

Opções do Serviço Spotify

Fornecemos várias opções do Serviço Spotify. Determinadas opções do Serviço Spotify são fornecidas gratuitamente, enquanto outras opções requerem o pagamento antes de lhes ser permitido acesso (as "Subscrições Pagas"). Podemos também oferecer planos, subscrições ou serviços promocionais especiais, incluindo ofertas de produtos e serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelos produtos e serviços fornecidos por terceiros.

Períodos Experimentais

Ocasionalmente, nós, ou terceiros em nosso nome, podemos oferecer períodos experimentais de Subscrições Pagas por um período específico de tempo sem pagamento ou a um valor reduzido (adiante designado "Período Experimental"). Ao utilizar um Serviço Spotify através de um Período Experimental, o Utilizador tem de aceitar os Termos Promocionais do Spotify Premium.

Aplicações, dispositivos e software em código aberto de terceiros

O Serviço Spotify pode ser integrado ou interagir com aplicações, websites e serviços de terceiros ("Aplicações de terceiros"), bem como com computadores pessoais, dispositivos móveis, tablets e outros dispositivos relevantes de terceiros ("Dispositivos"). A utilização de tais Aplicações e dispositivos de terceiros pode estar sujeita a termos, condições e políticas adicionais facultados pelo terceiro em questão. O Spotify não garante que as Aplicações e dispositivos de terceiros serão compatíveis com o Serviço Spotify.

Limitações e modificações do serviço

Utilizamos cuidados e competências razoáveis para manter o Serviço Spotify operacional e para proporcionar uma experiência de áudio personalizada e envolvente ao Utilizador. Contudo, as nossas ofertas de serviço e a respetiva disponibilidade podem ser alteradas periodicamente e sujeitas às leis aplicáveis, sem responsabilidade perante o Utilizador. Por exemplo:

O Serviço Spotify pode sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações, incluindo as necessárias para refletir alterações nas leis e requisitos regulamentares relevantes.
Pretendemos desenvolver e melhorar constantemente os nossos Serviços e poderemos modificar, suspender ou interromper (permanente ou temporariamente) a prestação da totalidade ou de parte do Serviço Spotify (incluindo funções, funcionalidades, planos de subscrição e ofertas promocionais específicos).
A nossa oferta dinâmica de conteúdos está em constante evolução e a adaptar-se às necessidades da comunidade Spotify. A Spotify não tem a obrigação de fornecer conteúdo específico através do Serviço Spotify, e a Spotify ou os proprietários aplicáveis poderão remover o acesso a músicas, vídeos, podcasts, audiolivros e outros Conteúdos específicos sem aviso prévio.

O direito do Utilizador de cessar estes Termos se deixar de pretender utilizar o Serviço Spotify encontra-se definido na Secção 6 abaixo.

Se o Utilizador tiver efetuado o pagamento prévio de taxas diretamente ao Spotify por uma Subscrição Paga que o Spotify descontinue antes do final do Período Pré-pago (conforme definido na secção "Pagamentos e cancelamentos" abaixo), o Spotify reembolsará o Utilizador das taxas pré-pagas pelo Período Pré-pago relativamente a qualquer parte não utilizada da respetiva Subscrição Paga atual após tal descontinuação. A conta e as informações de faturação do Utilizador têm de estar atualizadas para que o possamos reembolsar.

A Spotify não tem responsabilidades perante o Utilizador, nem a obrigação de lhe fornecer um reembolso, por interrupções ou falhas de Internet ou de outros serviços causadas pelas ações de autoridades governamentais, de outros terceiros ou de eventos fora do nosso controlo.

3. A utilização do Serviço Spotify pelo Utilizador

Criar uma conta Spotify

Poderá ser necessário criar uma conta Spotify para utilizar a totalidade ou parte do Serviço Spotify. O nome de utilizador e a palavra-passe destinam-se apenas a utilização pessoal por parte do Utilizador e devem ser mantidos confidenciais. O Utilizador compreende que é o único responsável por toda a utilização (incluindo qualquer utilização não autorizada) do respetivo nome de utilizador e palavra-passe. O Utilizador tem de notificar imediatamente a nossa equipa de Apoio ao Cliente em caso de perda ou roubo do nome de utilizador ou palavra-passe, ou se pensar que ocorreu um acesso não autorizado à sua conta.

A Spotify pode reclamar, ou exigir que o Utilizador altere, o seu nome de utilizador por qualquer motivo.

Os direitos de utilização do Serviço Spotify do Utilizador

Acesso ao Serviço Spotify

Sujeito à conformidade do Utilizador com os presentes Termos (incluindo quaisquer outros termos e condições aplicáveis), concedemos ao Utilizador autorização limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do Serviço Spotify e do Conteúdo (coletivamente, "Acesso"). Este Acesso permanecerá em vigor até e a menos que seja cessado pelo Utilizador ou pela Spotify. O Utilizador concorda que não redistribuirá nem transferirá o Serviço Spotify ou o Conteúdo.

As aplicações de software Spotify e os Conteúdos são licenciados, não sendo vendidos nem transferidos a favor do Utilizador, e a Spotify e os seus licenciantes mantêm a propriedade de todas as cópias das aplicações de software e Conteúdos da Spotify, mesmo após a sua instalação nos Dispositivos do Utilizador.

Direitos de Propriedade da Spotify

O Serviço Spotify e os Conteúdos são propriedade do Spotify ou dos licenciantes do Spotify. Todas as marcas comerciais da Spotify, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras caraterísticas da marca Spotify ("Recursos da Marca Spotify") são propriedade exclusiva da Spotify ou dos seus licenciantes. Os presentes Termos não concedem ao Utilizador direitos para utilização comercial ou não comercial das Características da Marca Spotify.

O Utilizador aceita cumprir as Orientações para o Utilizador do Spotify e não utilizar o Serviço Spotify, o Conteúdo ou qualquer parte do mesmo de qualquer forma não expressamente autorizada pelos presentes Termos.

Pagamentos e cancelamentos

Subscrições Pagas

As Subscrições Pagas podem ser adquiridas diretamente através do Spotify ou através de terceiros, tanto por:

pagamento antecipado de uma tarifa de subscrição mensal ou com outra periodicidade comunicada ao Utilizador antes da compra; ou
pré-pagamento, dando ao Utilizador o acesso ao Serviço Spotify por um período específico de tempo (designado por "Período Pré-pago").

Os encargos fiscais são calculados com base nas informações facultadas pelo Utilizador e na taxa aplicável aquando do pagamento da mensalidade.

Se o Utilizador adquirir acesso a uma Subscrição Paga através de terceiros, poder-se-ão aplicar termos e condições separados do respetivo terceiro à utilização do Serviço Spotify por parte do Utilizador, para além dos presentes Termos. Se o Utilizador adquirir uma Subscrição Paga utilizando um código, um cartão de oferta, uma oferta pré-paga ou outra oferta fornecida ou vendida pela Spotify, ou em nome desta, para aceder a uma Subscrição Paga ("Códigos"), o Utilizador tem de aceitar os Termos do Cartão Spotify.

Alterações de preço e de encargos fiscais

A Spotify pode, periodicamente, alterar o preço das Subscrições Pagas, incluindo taxas de subscrição recorrentes, o Período Pré-pago (para períodos ainda não pagos) ou os Códigos (definidos acima), para refletir circunstâncias como alterações nas ofertas e funcionalidades dos produtos, alterações na empresa ou alterações no contexto económico, ou por motivos de segurança, legais ou regulamentares, comunicando através de qualquer meio razoável, incluindo por e-mail ou através de notificação na aplicação ou de outra forma, quaisquer alterações de preço com aviso razoável, que não será, em qualquer caso, inferior a 30 dias. As alterações de preços entrarão em vigor no início do período de subscrição seguinte à data da alteração do preço. Sujeito à legislação aplicável, ao continuar a utilizar o Serviço Spotify após a entrada em vigor da alteração de preço, o Utilizador aceita o novo preço. Caso não aceite as alterações de preço, o Utilizador tem o direito de rejeitar a alteração anulando a Subscrição Paga aplicável antes da entrada em vigor da alteração de preço.

Os encargos fiscais baseiam-se nas taxas aplicáveis aquando do pagamento da mensalidade. Estas quantias podem mudar ao longo do tempo, de acordo com os requisitos fiscais locais no país, estado, território ou mesmo cidade do Utilizador. Qualquer alteração efetuada aos encargos fiscais será automaticamente aplicada com base nas informações da conta fornecidas pelo Utilizador.

Faturação e cancelamento

Salvo indicação em contrário (por exemplo, se se tiver registado para um Período Pré-pago), as Subscrições Pagas mantêm-se indefinidamente até serem canceladas. A cobrança ao Utilizador será feita periodicamente no primeiro dia de cada período de faturação, e o Utilizador irá pagar e autorizar-nos (ou o terceiro aplicável, se se registar através de um terceiro) a cobrar no método de pagamento a taxa de subscrição então vigente.

O Utilizador pode cancelar a Subscrição Paga a qualquer momento iniciando sessão na sua conta Spotify e seguindo as instruções na página da Conta ou clicando aqui e seguindo as instruções. Salvo indicação em contrário, o cancelamento produzirá efeitos a partir do final do período de faturação em que o Utilizador proceder ao cancelamento, e o Utilizador passará para a versão gratuita do Serviço Spotify. Não fornecemos reembolsos ou créditos por quaisquer períodos de subscrição parcial, exceto conforme expressamente indicado nos presentes Termos.

Se o Utilizador tiver adquirido uma Subscrição Paga utilizando um Código, a respetiva subscrição terminará automaticamente findo o período indicado no Código, ou quando existir um saldo pré-pago insuficiente para pagar o Serviço Spotify.

Além de, e não obstante, quaisquer outros direitos que possamos ter ao abrigo destes Termos, reservamo-nos o direito de terminar uma Subscrição Paga a qualquer momento, com um aviso prévio mínimo de 14 dias. Salvo se o informarmos de outra forma, permitiremos que o Utilizador mantenha o acesso à Subscrição Paga durante o restante período de faturação em vigor, após o qual iremos alterar a sua conta para a versão gratuita do Serviço Spotify.

Direito de retratação

Se se registar para um Período Experimental, o Utilizador aceita que o direito de retratação para a Subscrição Paga para a qual está a receber um Período Experimental termina catorze (14) dias após o início do Período Experimental. Se não cancelar a Subscrição Paga antes do fim do Período Experimental, o Utilizador perderá o direito de retratação e autoriza o Spotify a cobrar automaticamente o preço acordado todos os meses até que cancele a Subscrição Paga. Para períodos experimentais com menos de catorze (14) dias, o Utilizador autoriza-nos expressamente a prestar-lhe o serviço pago imediatamente após o final do Período Experimental e que, a partir desse momento, perde o respetivo direito de retratação.

Se adquirir uma Subscrição Paga sem Período Experimental, o Utilizador aceita que tem catorze (14) dias após a respetiva compra para proceder à retratação, por qualquer motivo, e que nos deve pagar pelos serviços fornecidos até ao momento em que nos comunicar a mudança de ideias. O Utilizador autoriza-nos expressamente a fornecer-lhe o serviço imediatamente após a respetiva compra, aceita que perde o direito de retratação e autoriza o Spotify a cobrar-lhe automaticamente todos os meses até cancelar o serviço.

Orientações para o Utilizador

Estabelecemos orientações para a utilização do Serviço Spotify, para garantir que o Serviço Spotify pode continuar a ser desfrutado por todos ("Orientações para o Utilizador do Spotify"). Ao utilizar o Serviço Spotify, o Utilizador tem de respeitar as Orientações para o Utilizador do Spotify, bem como todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e respeitar os direitos de propriedade intelectual, de privacidade e outros direitos de terceiros.

Contas de Marca

Se o Utilizador criar uma conta no Spotify em nome de uma empresa, organização, entidade ou marca (adiante designada "Marca", sendo tal conta designada "Conta de Marca"), os termos "Utilizador" e "seus/suas" utilizados ao longo dos presentes Termos (incluindo outros termos e condições do Spotify referidos no presente documento) aplicam-se ao Utilizador e à Marca.

Se criar uma Conta de Marca, o Utilizador declara e garante que está autorizado a conceder todas as autorizações e licenças previstas nos presentes Termos (incluindo quaisquer outros Termos e Condições do Spotify) e em vincular a Marca aos presentes Termos.

Uma Marca poderá seguir utilizadores, criar e partilhar listas de reprodução, desde que a Marca não realize qualquer ação que sugira uma aprovação ou uma relação comercial entre a Marca e o utilizador seguido, intérprete, compositor ou qualquer outra pessoa, a menos que a Marca tenha, independentemente, obtido os direitos para sugerir essa aprovação. Além disso, as Marcas têm de ser transparentes para com os nossos utilizadores relativamente à divulgação de qualquer aprovação ou consideração fornecida a intérpretes, compositores, utilizadores ou qualquer outra entidade e devem agir em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis ao recorrerem às práticas acima referidas.

Controlo de exportação e sanções

Os produtos da Spotify podem estar sujeitos às leis de controlo de exportação e sanções económicas da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos e de outras jurisdições, incluindo, entre outras, o Regulamento 2021/821, na redação em vigor (Regulamento da UE relativo à Dupla Utilização), a Lei relativa ao Controlo das Exportações ("Export Control Act") de 2002 do Reino Unido e o Despacho sobre o Controlo das Exportações ("Export Control Order") de 2008 do Reino Unido, os Regulamentos de Administração de Exportações ("Export Administration Regulations") mantidos pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e os Regulamentos sobre o Comércio Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations") mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA (coletivamente, "Leis de Controlo do Comércio"). O Utilizador declara e garante que (1) não está localizado, não é residente habitual, nem é uma entidade constituída ao abrigo das leis de qualquer país ou território sujeito a sanções territoriais (coletivamente, "Países Sancionados"), nem é propriedade nem atua em nome de um governo sujeito a sanções de bloqueio de bens ou de qualquer pessoa ou entidade constituída, localizada ou habitualmente residente num País Sancionado; e (2) não é uma pessoa identificada, ou uma entidade detida ou controlada em mais de 50%, direta ou indiretamente, por ou agindo em nome ou sob a direção de qualquer entidade identificada em listas de entidades restritas da UE, do Reino Unido, dos EUA ou outras listas governamentais de entidades restritas aplicáveis, tais como a Lista Consolidada de indivíduos, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras por parte da UE, a Lista Consolidada do Reino Unido ou a Lista de Nacionais Especialmente Designados ("Specially Designated Nationals") mantida pelo governo dos EUA.

O Utilizador aceita cumprir todas as Leis relativas ao Controlo do Comércio aplicáveis aquando da utilização de produtos ou serviços Spotify. Especificamente, o Utilizador aceita não utilizar, vender, exportar, reexportar, transferir, desviar, lançar ou de outra forma alienar, direta ou indiretamente, quaisquer produtos, software ou tecnologia (incluindo produtos derivados dessa tecnologia ou baseados na mesma) recebidos da Spotify ao abrigo dos presentes Termos para qualquer destino, entidade ou pessoa singular ou qualquer utilização final proibidos pelas Leis de Controlo do Comércio. Não deverá ser requerido à Spotify agir de qualquer forma que seja proibida ao abrigo das Leis relativas ao Controlo do Comércio aplicáveis, e a Spotify poderá, a seu exclusivo critério, abster-se de participar, direta ou indiretamente, no fornecimento de produtos ou serviços que possam ser proibidos ao abrigo das Leis relativas ao Controlo do Comércio aplicáveis.

4. Conteúdo e direitos de propriedade intelectual

Conteúdo do Utilizador

O conteúdo que o Utilizador publica no serviço

Os utilizadores do Spotify podem publicar, carregar ou, de outra forma, contribuir com conteúdo para o Serviço Spotify ("Conteúdo do Utilizador"). Para que não subsistam dúvidas, "Conteúdo do Utilizador" inclui todas as informações, materiais e outros conteúdos adicionados, criados, carregados, enviados, distribuídos ou publicados no Serviço Spotify pelos utilizadores. Para obter mais informações sobre Conteúdo do Utilizador ou outros conteúdos de terceiros e a respetiva moderação, consulte as nossas Regras da Plataforma, as informações sobre Ações relativas a Conteúdo e a nossa Política de Propriedade Intelectual.

O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo do Utilizador que publicar

O Utilizador garante que, em relação a qualquer Conteúdo do Utilizador que publicar no Spotify, (1) possui ou tem o direito de publicar esse Conteúdo do Utilizador; e (2) esse Conteúdo do Utilizador, ou a sua utilização pela Spotify de acordo com a licença concedida abaixo, não: (i) viola os presentes Termos, a lei aplicável ou os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; ou (ii) implica qualquer afiliação ou promoção do Utilizador ou do respetivo Conteúdo do Utilizador pela Spotify ou por qualquer intérprete, banda, editora, ou outra pessoa singular ou entidade, sem o prévio consentimento expresso por escrito da Spotify ou dessa pessoa singular ou entidade.

Ao publicar ou partilhar Conteúdo do Utilizador ou outras informações no Serviço Spotify, o Utilizador deve ter em atenção que o conteúdo e outras informações serão acessíveis ao público, e podem ser utilizados e novamente partilhados por outras pessoas no Serviço Spotify e na Internet, pelo que o Utilizador deve ter cuidado ao efetuar publicações ou partilhas no Serviço Spotify e estar ciente das definições da respetiva conta. O Spotify não é responsável pelo conteúdo que o Utilizador ou outros publicam ou partilham no Serviço Spotify.

Monitorizar o conteúdo do utilizador

A Spotify pode, mas não é obrigada, a monitorizar ou rever o Conteúdo do Utilizador. A Spotify reserva-se o direito de tomar medidas que afetem a disponibilidade, visibilidade e acessibilidade do Conteúdo do Utilizador. Para obter mais informações sobre as ações da Spotify contra conteúdos ilegais e conteúdos que violem as políticas da Spotify (incluindo as nossas Orientações para o Utilizador e as Regras das Plataforma) e para obter mais detalhes sobre como denunciar conteúdo, bem como recorrer de ações sobre conteúdo, consulte as nossas Regras da Plataforma e as informações sobre Ações relativas a Conteúdo.

Licenças que o Utilizador nos concede

Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém a propriedade do respetivo Conteúdo do Utilizador quando o publica no Serviço. Contudo, para que disponibilizemos o Conteúdo do Utilizador no Serviço Spotify e para fornecermos determinas funcionalidades e funções, necessitamos de uma licença limitada do Utilizador em relação a esse Conteúdo do Utilizador. Por conseguinte, o Utilizador concede ao Spotify uma licença mundial não exclusiva, transmissível, sublicenciável, sem pagamentos por direitos de autor, totalmente liquidada e irrevogável para reproduzir, disponibilizar, executar e apresentar, traduzir, modificar, criar trabalhos derivados de, distribuir e utilizar de qualquer outra forma tal Conteúdo do Utilizador através de qualquer meio, quer isoladamente ou em combinação com outros Conteúdos ou materiais, de qualquer forma e por quaisquer meios, métodos ou tecnologias, quer sejam conhecidos atualmente ou venham a ser criados posteriormente, em relação ao Serviço Spotify. Quando aplicável e na medida do permitido ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador também aceita renunciar a, e não exercer, quaisquer "direitos morais" ou direitos equivalentes, como, por exemplo, o direito de ser identificado como autor de qualquer Conteúdo do Utilizador, incluindo Comentários, e o direito de contestar o tratamento depreciativo desse Conteúdo do Utilizador.

Comentários

Se o Utilizador fornecer ideias, sugestões ou outros comentários relacionados com a respetiva utilização do Serviço Spotify ou de qualquer Conteúdo ("Comentários"), esses Comentários não são confidenciais e podem ser utilizados pelo Spotify sem restrições e sem pagamento ao Utilizador. Os Comentários são considerados um tipo de Conteúdo do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos.

O Dispositivo do Utilizador.

O Utilizador também nos concede o direito (1) de permitir que o Serviço Spotify utilize o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento no respetivo Dispositivo para facilitar o funcionamento do Serviço Spotify e (2) de fornecer publicidade e outras informações ao Utilizador, e de permitir que os nossos parceiros comerciais façam o mesmo, conforme permitido de acordo com a Política de Privacidade do Spotify.

Experiência de Conteúdo

No Spotify, pretendemos criar experiências fantásticas e únicas para cada utilizador. Em Compreender as recomendações sobre o Spotify pode ficar a saber mais sobre como funcionam os nossos sistemas de recomendação, incluindo como e por que motivo determinados conteúdos são apresentados ao Utilizador.

Em qualquer parte do Serviço Spotify, o Conteúdo a que o Utilizador aceder, incluindo a sua seleção e colocação, poderá ser influenciado por considerações comerciais, incluindo acordos do Spotify com terceiros.

Alguns dos Conteúdos licenciados, criados ou, de outro modo, disponibilizados pelo Spotify, ou fornecidos ao Spotify (por exemplo, podcasts), podem conter publicidade, e o Spotify não é responsável por tal publicidade.

Alegações de infração

A Spotify respeita os direitos dos titulares de propriedade intelectual. Se considerar que qualquer conteúdo viola os seus direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, consulte a Política de Propriedade Intelectual do Spotify.

5. Apoio ao cliente, informações, perguntas e reclamações

Comunidade de Apoio do Spotify

A Comunidade de Apoio do Spotify é um local para debate e troca de informações, sugestões e outros materiais relacionados com o Serviço Spotify. Ao utilizar a Comunidade de Apoio do Spotify, o Utilizador aceita os Termos da Comunidade.

Se desejar falar connosco, clique aqui para obter mais informações.

Apoio ao cliente, informações, perguntas e reclamações

Para obter apoio ao cliente no âmbito de questões relacionadas com a conta e pagamentos ("Questões de Apoio ao Cliente"), o Utilizador deverá usar os recursos de Apoio ao Cliente indicados na secção Sobre nós no nosso website.

Se tiver quaisquer questões relacionadas com o Serviço Spotify ou com os presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais do Spotify aqui incorporados), o Utilizador deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Spotify visitando a secção "Sobre nós" do nosso website.

Se o Utilizador residir na União Europeia, também pode apresentar uma reclamação na plataforma online para obter uma resolução de litígio alternativa (plataforma ODR). Pode encontrar a plataforma ODR através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

6. Problemas e litígios

Suspensão e cessação do Serviço Spotify

Os presentes Termos continuarão a aplicar-se ao Utilizador até serem cessados por este ou pelo Spotify. A Spotify pode cessar os presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais aqui incorporados) ou suspender o acesso do Utilizador ao Serviço Spotify em qualquer altura, se acreditarmos razoavelmente que o Utilizador violou qualquer um dos presentes Termos, se deixarmos de fornecer o Serviço Spotify ou qualquer componente material do mesmo, mediante aviso prévio razoável ao Utilizador, conforme consideremos razoavelmente necessário para cumprir a legislação aplicável ou se acreditarmos razoavelmente que ocorreu uma conduta que dê origem a responsabilidade ou danos materiais a qualquer utilizador, outro terceiro, à Spotify ou às nossas afiliadas. Se a Spotify cessar estes Termos ou se a Spotify suspender o acesso do Utilizador ao Serviço Spotify devido à violação destes Termos por parte do Utilizador, se necessário para cumprir a legislação aplicável ou devido a conduta que dê origem a responsabilidade ou danos materiais, o Utilizador concorda que a Spotify, sujeita às leis aplicáveis, não deverá ter qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Utilizador e (exceto conforme expressamente previsto nestes Termos) a Spotify não reembolsará quaisquer montantes que o Utilizador já tenha pago. Se a Spotify cessar estes Termos por deixarmos de fornecer o Serviço Spotify ou um componente material do mesmo, a Spotify envidará todos os esforços para notificar o Utilizador da cessação, incluindo detalhes adicionais sobre a cessação, como quando esta entrará em vigor.

O Utilizador pode rejeitar os presentes Termos a qualquer momento, deixando consequentemente de poder aceder a ou utilizar o Serviço Spotify. Para saber como encerrar a sua conta Spotify, utilize os recursos de Apoio ao Cliente na nossa página Sobre nós.

As Secções 4 (Conteúdo e direitos de propriedade intelectual), 3 (A Utilização do Serviço Spotify pelo Utilizador), 2 (O Serviço Spotify fornecido por Nós), 6 (Problemas e litígios), 7 (Sobre os presentes Termos) do presente documento, bem como quaisquer outras secções dos presentes Termos que, explicitamente ou devido à sua natureza, tenham de permanecer em vigor mesmo após a cessação dos presentes Termos, continuarão em vigor após a cessação.

Isenções de Garantia

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou limitações aos direitos legais aplicáveis de um consumidor, pelo que a exclusão e as limitações indicadas nesta secção podem não se aplicar ao Utilizador e não afetarão os respetivos direitos legais.

A SPOTIFY FORNECERÁ O SERVIÇO SPOTIFY UTILIZANDO CUIDADOS E COMPETÊNCIAS RAZOÁVEIS E DE ACORDO COM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO SPOTIFY INDICADA PELA SPOTIFY. CONTUDO, SUJEITO A TAL ESPECIFICAÇÃO, O SERVIÇO SPOTIFY É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS. PARA ALÉM DISSO, A SPOTIFY E TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE CONTEÚDO DECLINAM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E LEGAIS RELATIVAS AO CONTEÚDO, INCLUINDO GARANTIAS DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO INFRAÇÃO. NEM A SPOTIFY NEM QUALQUER PROPRIETÁRIO DE CONTEÚDO GARANTEM QUE O SERVIÇO SPOTIFY ESTÁ ISENTO DE MALWARE OU DE OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. ADICIONALMENTE, A SPOTIFY NÃO DECLARA NEM GARANTE OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DAS MESMAS), CONTEÚDO DO UTILIZADOR, DISPOSITIVOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO PUBLICITADO, PROMOVIDO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO SPOTIFY OU DE QUALQUER WEBSITE COM UMA HIPERLIGAÇÃO, E A SPOTIFY NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER TRANSAÇÕES ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER FORNECEDORES TERCEIROS DE QUAISQUER DOS ITENS ACIMA. NENHUM ACONSELHAMENTO OU INFORMAÇÃO OBTIDO VERBALMENTE OU POR ESCRITO PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DO SPOTIFY CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NESTA MATÉRIA EM NOME DO SPOTIFY. AO UTILIZAR O SERVIÇO SPOTIFY, O UTILIZADOR PODERÁ TER ACESSO A FUNCIONALIDADES DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EXPLÍCITO, MAS A UTILIZAÇÃO DESTAS FUNCIONALIDADES É SUSCETÍVEL DE, AINDA ASSIM, RESULTAR NA APRESENTAÇÃO DE CONTEÚDO EXPLÍCITO, E O UTILIZADOR NÃO DEVE CONFIAR NESSAS FUNCIONALIDADES PARA FILTRAR TODO O CONTEÚDO EXPLÍCITO. ESTA SECÇÃO É APLICÁVEL NA EXTENSÃO MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Limitação de Responsabilidade e Prazo para a Apresentação de uma Reclamação

SUJEITO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O UTILIZADOR CONCORDA QUE O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO SPOTIFY É DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE SPOTIFY E DEIXAR DE UTILIZAR O SERVIÇO SPOTIFY. O UTILIZADOR ACEITA QUE A SPOTIFY NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU O CONTEÚDOS DAS MESMAS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS OU EM RELAÇÃO AO SERVIÇO SPOTIFY E, EMBORA A RELAÇÃO DO UTILIZADOR COM ESTAS APLICAÇÕES DE TERCEIROS POSSA SER REGIDA POR ACORDOS INDEPENDENTES COM ESSES TERCEIROS, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO, EM RELAÇÃO À SPOTIFY, PARA RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DAS MESMAS É DESINSTALAR OU DEIXAR DE UTILIZAR ESSAS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

EM SITUAÇÃO ALGUMA SERÃO A SPOTIFY, OS SEUS REPRESENTANTES, ACIONISTAS, COLABORADORES, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIANTES RESPONSÁVEIS POR: (1) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS; (2) QUALQUER PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS (DIRETOS OU INDIRETOS) DERIVADA, EM TODOS OS CASOS, DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SPOTIFY, DISPOSITIVOS, APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU CONTEÚDO DE APLICAÇÕES DE TERCEIROS; OU (3) RESPONSABILIDADE CONJUNTA POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM O SERVIÇO SPOTIFY, APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU CONTEÚDO DE APLICAÇÕES DE TERCEIROS SUPERIOR AO VALOR MAIS ELEVADO ENTRE (A) O VALOR PAGO PELO UTILIZADOR À SPOTIFY DURANTE OS DOZES MESES ANTERIORES À PRIMEIRA RECLAMAÇÃO; OU (B) 30,00 DÓLARES AMERICANOS. QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE TENHAMOS POR PERDAS SOFRIDAS PELO UTILIZADOR É ESTRITAMENTE LIMITADA A PERDAS RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.

Para efeitos de esclarecimento, os presentes termos não limitam a responsabilidade do Spotify por fraude, representação fraudulenta, morte ou ferimentos pessoais, na medida em que a legislação aplicável proíba tal limitação e por qualquer outra responsabilidade que, por lei aplicável, não possa ser limitada ou excluída.

EXCETO QUANDO TAL RESTRIÇÃO FOR PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, QUALQUER RECLAMAÇÃO DERIVADA DOS PRESENTES TERMOS TEM DE SER INICIADA (COM A APRESENTAÇÃO DE UMA PRETENSÃO PARA ARBITRAGEM OU INTENTANDO UMA AÇÃO INDIVIDUAL AO ABRIGO DO ACORDO DE ARBITRAGEM INDICADO ABAIXO) NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS A DATA EM QUE A PARTE QUE APRESENTA A RECLAMAÇÃO TOMAR CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA VEZ, OU DEVERIA TER RAZOAVELMENTE TOMADO CONHECIMENTO, DO ATO, OMISSÃO OU INCUMPRIMENTO QUE DÁ ORIGEM À RECLAMAÇÃO, E NÃO HAVERÁ DIREITO A RECURSO POR QUALQUER RECLAMAÇÃO NÃO APRESENTADA DENTRO DESTE PRAZO. SE O UTILIZADOR FOR UM CONSUMIDOR, OS SEUS RECURSOS RELATIVOS À FALTA DE CONFORMIDADE DO CONTEÚDO DIGITAL OU DO SERVIÇO DIGITAL FORNECIDO PELA SPOTIFY NÃO SÃO AFETADOS.

Direitos de Terceiros

O Utilizador reconhece e aceita que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como fornecedores de lojas de aplicações) são beneficiários visados nos presentes Termos e têm o direito de implementar os presentes Termos diretamente perante o Utilizador. Salvo disposição em contrário na presente secção, os presentes Termos não têm como finalidade conceder direitos a qualquer pessoa exceto ao Utilizador e ao Spotify e em situação alguma devem os presentes Termos criar quaisquer direitos de beneficiários terceiros.

Caso tenha transferido alguma das nossas aplicações de software móveis (cada, uma "Aplicação") da App Store da Apple Inc. (adiante, "Apple"), ou se estiver a utilizar a Aplicação num dispositivo iOS, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda com a notificação que se segue em relação à Apple. Os presentes Termos são celebrados apenas entre o Utilizador e o Spotify, não com a Apple, e a Apple não é responsável pelo Serviço Spotify e conteúdo do mesmo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte em relação ao Serviço Spotify. Em caso de qualquer não conformidade do Serviço Spotify com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá informar a Apple e a Apple irá reembolsar-lhe qualquer valor de compra aplicável em relação à Aplicação; e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Serviço Spotify. A Apple não é responsável pelo processamento de quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros em relação ao Serviço Spotify nem à posse ou utilização do Serviço Spotify por parte do Utilizador, incluindo: 1) reclamações de responsabilidade do produto; 2) qualquer reclamação em como o Serviço Spotify não está em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; 3) reclamações que surjam ao abrigo de legislação de proteção do consumidor ou semelhante; e 4) reclamações relativas à violação da propriedade intelectual. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo ou exoneração relativa a qualquer reclamação de terceiros em como o Serviço Spotify ou a posse e utilização da Aplicação por parte do Utilizador infringem os direitos de propriedade intelectual desses terceiros. O Utilizador concorda em cumprir quaisquer termos aplicáveis de terceiros sempre que utilizar o Serviço Spotify. A Apple, e subsidiárias da Apple, são terceiras beneficiárias dos presentes Termos e, após a aceitação dos presentes Termos por parte do Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerado que aceitou o direito) de implementar os presentes Termos perante o Utilizador como terceira beneficiária dos presentes Termos.

Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade o Spotify de e contra todos os danos, perdas e despesas razoavelmente previsíveis (incluindo honorários e custos razoáveis com advogados) incorridos pelo Spotify derivados de ou relacionados com: 1) a violação por parte do Utilizador de qualquer dos presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais do Spotify aqui incorporados); 2) qualquer Conteúdo do Utilizador que publicar ou com o qual, de outra forma, contribua; (3) qualquer atividade em que o Utilizador intervenha no ou através do Serviço Spotify; e 4) violação de qualquer legislação ou dos direitos de um terceiro por parte do Utilizador.

Lei aplicável, Arbitragem obrigatória e Foro

6.1 Lei aplicável/Jurisdição

Exceto se exigido em contrário por legislação obrigatória no país de residência do Utilizador, os Acordos (e quaisquer litígios/reclamações não contratuais resultantes ou associados aos mesmos) estão sujeitos às leis do país ou estado abaixo listado, sem considerar os princípios de escolha de lei ou de conflitos legais.

Para além disso, o Utilizador e o Spotify aceitam a jurisdição dos tribunais abaixo listados para resolução de qualquer litígio, reclamação ou conflito emergente em relação aos Acordos (e quaisquer litígios/reclamações não contratuais resultantes ou associados aos mesmos), salvo nos casos em que, ao abrigo das leis obrigatórias aplicáveis, o Utilizador possa optar por intentar processos judiciais no seu país de residência, ou quando apenas nos seja possível intentar um processo judicial no país de residência do Utilizador.

País ou região	Escolha da Lei	Jurisdição
Todos os outros países e regiões em que o Spotify está disponível.	Suécia	Exclusiva; Tribunais da Suécia
Bulgária, Chipre, Eslováquia, Espanha, Estónia, Filipinas, França, Hong Kong, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Noruega, Portugal, Turquia	Leis da Suécia	Não exclusiva; Tribunais da Suécia

6.2 RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

QUANDO PERMITIDO AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O UTILIZADOR E O SPOTIFY CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ INTENTAR AÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. A menos que tanto o Utilizador como o Spotify concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar ações de mais do que uma pessoa ou, de outra forma, presidir a qualquer forma de ação coletiva ou representativa.

6.3 ARBITRAGEM

Se o Utilizador estiver localizado, sediado, tiver escritórios, ou realizar atividades comerciais numa jurisdição na qual a presente Secção 6.3. seja aplicável, são-lhe aplicáveis as seguintes disposições de arbitragem obrigatórias:

6.3.1 Resolução de litígios e arbitragem

O Utilizador e o Spotify concordam que qualquer litígio, reclamação ou conflito entre o Utilizador e o Spotify que surja em relação com ou que esteja de qualquer forma relacionado com estes Acordos ou com a relação do Utilizador com o Spotify na qualidade de utilizador do Serviço (quer seja com base em contrato, delito, lei, fraude, falsas declarações ou qualquer outro fundamento legal, e quer as reclamações surjam durante ou após a cessação dos Acordos) será dirimido por arbitragem individual vinculativa obrigatória. A arbitragem é mais informal do que um processo judicial em tribunal. NÃO EXISTE JUIZ OU JÚRI NA ARBITRAGEM, E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. Poderá existir uma exposição de factos mais limitada do que em tribunal. O árbitro tem de seguir este acordo e pode decidir as mesmas indemnizações por danos e medidas de correção que um tribunal (incluindo honorários de advogados), embora o árbitro não possa decidir ações declarativas ou medidas cautelares que beneficiem qualquer entidade que não as partes em arbitragem. Esta disposição sobre arbitragem permanecerá em vigor após a cessação dos Acordos.

6.3.2 Exceções

Não obstante a cláusula 6.3.1 acima, o Utilizador e a Spotify concordam que nada no presente documento será considerado uma renúncia, exclusão ou, de outra forma, limitação dos direitos da Spotify, em qualquer circunstância, de (1) intentar uma ação individual num tribunal de primeira instância, (2) prosseguir com ações visando a aplicação da lei através de agências federais, estaduais ou locais aplicáveis onde estas ações estiverem disponíveis, (3) procurar medidas cautelares num tribunal judicial, ou (4) intentar uma ação em tribunal para resolução de questões relacionadas com violação de propriedade intelectual.

6.3.3 Regras de arbitragem

Um processo de arbitragem poderá ser iniciado tanto pelo Utilizador como pela Spotify. Qualquer arbitragem entre o Utilizador e o Spotify será resolvida ao abrigo das Regras de Arbitragem da Câmara do Comércio Internacional (adiante, "CCI") então em vigor (adiante, "Regras da CCI") por um ou mais árbitros designados de acordo com as Regras da CCI, conforme alteradas por estes Acordos, e será administrada pelo Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI.

Qualquer arbitragem será realizada em língua inglesa e, salvo exigência em contrário pela legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou por qualquer outra jurisdição, a lei a aplicar em qualquer arbitragem será a lei do estado ou país relevante indicado na cláusula 6.1, sem consideração dos princípios de escolha ou conflito de leis.

6.3.4 Prazo para a apresentação

Qualquer arbitragem terá de ser iniciada com a apresentação de uma pretensão para arbitragem no prazo de UM (1) ANO após a data em que a parte que defende a reclamação tomar conhecimento pela primeira vez, ou conhecer razoavelmente, o ato, omissão ou incumprimento que dá origem à reclamação, e não haverá direito a recurso por qualquer reclamação não apresentada dentro deste prazo. Caso a legislação aplicável proíba o período de limite de um ano para apresentar reclamações, qualquer reclamação tem de ser apresentada no período de tempo mais curto permitido pela legislação aplicável.

6.3.5 Notificação; Processo

Uma parte que pretenda obter arbitragem terá, em primeiro lugar, de enviar uma comunicação por escrito acerca do litígio à outra parte, por correio registado ou por Federal Express (sendo necessária assinatura), ou, caso não exista morada física no seu processo, por correio eletrónico ("Notificação"). A morada da Spotify para notificação é: Spotify, Attn: General Counsel, 4 World Trade Center, 150 Greenwich Street, 62nd Floor, New York, New York 10007, EUA. A Notificação tem de (1) descrever a natureza e base da reclamação ou litígio; e (2) definir a medida corretiva específica pretendida ("Pretensão"). A Spotify aceita envidar esforços de boa-fé para resolver diretamente a reclamação, mas, caso não se consiga um acordo num prazo de 30 dias após a receção da Notificação, o Utilizador ou a Spotify poderão dar início a um processo de arbitragem. Durante o processo de arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita pelo Utilizador ou pela Spotify não será divulgado ao árbitro até que o árbitro tome uma decisão e parecer final, caso exista. Caso o litígio se resolva finalmente em favor do Utilizador por parecer do árbitro, o Spotify pagará ao Utilizador 1) o valor decretado pelo árbitro, se algum, 2) o valor do último acordo oferecido por escrito pelo Spotify para acordo sobre o litígio antes do parecer do árbitro; ou 3) 1000,00 dólares americanos, consoante o valor mais elevado. Todos os documentos e informações divulgados no decurso do processo de arbitragem serão mantidos em estrita confidencialidade pelo destinatário e não serão por este utilizados para qualquer fim que não a arbitragem ou a aplicação da deliberação do árbitro e o assegurar do pagamento da indemnização por este deliberada, e apenas serão divulgados de forma confidencial e a pessoas que tenham necessidade de os conhecer para tais fins, ou conforme exigido pela legislação aplicável. Salvo conforme exigido para aplicação da decisão e parecer do árbitro, nem o Utilizador nem a Spotify poderão fazer quaisquer anúncios ou comentários públicos, nem originar qualquer publicidade em relação à arbitragem, incluindo, sem caráter limitativo, o facto de as partes se encontrarem em litígio, a existência de uma arbitragem ou qualquer decisão ou parecer do árbitro.

6.3.6 Alterações

Caso o Spotify realize alguma alteração futura a esta disposição de arbitragem (além da alteração ao endereço para notificação do Spotify), o Utilizador poderá rejeitar essa alteração enviando-nos uma comunicação por escrito no prazo de 30 dias após a alteração para a morada de notificação do Spotify, circunstância na qual a conta do Utilizador no Spotify será imediatamente encerrada e esta disposição de arbitragem, conforme em vigor imediatamente antes das alterações rejeitadas pelo Utilizador, irá manter-se em vigor.

6.3.7 Aplicabilidade

Se a renúncia a ação coletiva prevista na Secção 6.2 se revelar inaplicável na arbitragem ou qualquer parte desta Secção 6.3 se revelar inválida ou inaplicável, a totalidade desta Secção 6.3 será considerada nula e sem efeito e, nesse caso, as partes concordam que a jurisdição exclusiva e foro descritos na Secção 6.1 irão reger qualquer ação emergente de ou relacionada com os Acordos, não ficando o Utilizador impossibilitado de intentar processos judiciais, em qualquer altura.

7. Sobre os presentes Termos

De acordo com a lei aplicável, o Utilizador poderá dispor de determinados direitos que não podem ser limitados por contrato. Os presentes termos não se destinam, de forma alguma, a restringir esses direitos.

Alterações

Poderemos efetuar alterações aos presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais do Spotify incorporados por referência ao presente documento) periodicamente, notificando o Utilizador sobre tais alterações por qualquer meio razoável (antes de entrarem em vigor), incluindo através da publicação de um Acordo revisto sobre o Serviço Spotify aplicável (desde que, para alterações materiais, procuraremos complementar essa notificação por e-mail, mensagem de contexto no serviço ou outros meios). Tais alterações não se aplicam a litígios entre o Utilizador e o Spotify que surjam antes da data em que publiquemos os Termos revistos, ou outros termos e condições do Spotify, que incorporem tais alterações ou que, de outra forma, tenhamos notificado o Utilizador sobre tais alterações. A utilização do Serviço Spotify pelo Utilizador após quaisquer alterações aos presentes Termos constituirá a aceitação de tais alterações por parte do Utilizador. Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço Spotify ao abrigo dos Termos atualizados, o Utilizador pode cancelar a sua conta contactando-nos. A data efetiva definida no topo deste documento indica quando os presentes Termos foram alterados pela última vez.

Acordo integral

Salvo o declarado na presente secção ou o explicitamente acordado por escrito entre o Utilizador e o Spotify, os presentes Termos constituem todos os termos e condições acordados entre o Utilizador e o Spotify e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores em relação à matéria dos presentes Termos, quer por escrito ou verbais. Tal como acima referido, outros termos e condições, orientações e políticas que regem a utilização do Serviço Spotify são aqui incorporados por referência. Estes incluem os seguintes (a) termos e condições adicionais relacionados com serviços específicos oferecidos no Serviço Spotify: os Termos Promocionais do Spotify; Termos do Cartão Spotify; os Termos e Condições de Compra de Audiolivros; e os Termos da Comunidade de Apoio do Spotify; e (b) diretrizes e políticas: a Política de Privacidade do Spotify; as Orientações para o Utilizador do Spotify; as Regras da Platforma Spotify e a Política de Propriedade Intelectual do Spotify.

Divisibilidade e renúncia

Salvo indicação em contrário nos presentes Termos, caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou não aplicável por qualquer motivo ou em qualquer medida, as restantes disposições dos presentes Termos não serão afetadas e a aplicação dessa disposição será implementada na medida do permitido por lei.

Qualquer ausência de aplicação, por parte do Spotify ou de qualquer terceiro beneficiário, dos presentes Termos ou de qualquer disposição dos mesmos não constituirá uma renúncia ao direito do Spotify ou do terceiro beneficiário aplicável de o fazer.

Cessão

O Spotify pode ceder parte ou a totalidade dos presentes Termos, e pode ceder ou delegar, no todo ou em parte, qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos. O Utilizador não pode ceder os presentes Termos, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos a quaisquer terceiros.

Última atualização: 15 de fevereiro de 2024