Termos e Condições de Utilização do Spotify for Creators

1. Introdução

Leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização (os presentes "Termos"), uma vez que regem o seu acesso e utilização do serviço Spotify for Creators (o "Serviço") e de qualquer material que seja disponibilizado através do Serviço (o "Conteúdo").

A utilização do Serviço pode estar sujeita a termos e condições adicionais apresentados pela Spotify, incluindo, sem limitação, os Termos de Participação (definidos na Secção 2 abaixo), que são aqui incorporados por meio desta referência nos presentes Termos. Consulte a Secção 8 (Sobre os presentes Termos) abaixo para obter informações sobre esses termos adicionais e como podemos alterar estes Termos ou os termos adicionais incorporados por referência.

Ao subscrever ou utilizar de outra forma o Serviço, o Utilizador aceita os presentes Termos. Se o Utilizador não aceitar estes termos, não poderá utilizar o Serviço nem aceder a quaisquer Conteúdos.

OS PRESENTES TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA QUE, CONFORME DISPOSTO NA SECÇÃO 7 ABAIXO, REQUER O RECURSO A ARBITRAGEM NUMA BASE INDIVIDUAL PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, AO INVÉS DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PROCESSO JUDICIAL, OU AÇÕES COLETIVAS DE QUALQUER TIPO. O PRESENTE PARÁGRAFO NÃO SE APLICA A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO REINO UNIDO OU NA UNIÃO EUROPEIA.

Prestador de serviços

Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e (a) se for residente ou uma entidade constituída ao abrigo ou de outra forma sujeita às leis dos Estados Unidos da América: a Spotify USA Inc., uma sociedade do Delaware com sede em 4 World Trade Center, 150 Greenwich Street, 62nd Floor, New York, New York 10007; ou (b) se for residente ou uma entidade constituída ao abrigo ou de outra forma sujeita às leis de qualquer país fora dos Estados Unidos da América: a Spotify AB, de Regeringsgatan 19, 111 53 Estocolmo, Suécia, com o número de registo 556703-7495.

Idade e requisitos de elegibilidade

Para utilizar o Serviço e aceder a qualquer conteúdo, o Utilizador tem de (1) ter 13 anos de idade (ou a idade mínima equivalente no respetivo país de origem) ou mais, (2) ter consentimento dos pais ou tutores, se for menor no respetivo país de origem, (3) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo connosco e não estar impedido de o fazer ao abrigo de quaisquer leis aplicáveis, e (4) residir num país onde o Serviço esteja disponível. O Utilizador também garante que qualquer informação de registo que enviar à Spotify é verdadeira, exata e completa e concorda em mantê-la sempre assim. Caso seja menor de idade no respetivo país, os pais ou tutores do Utilizador terão de celebrar os presentes Termos em nome do Utilizador. É possível consultar informações adicionais sobre os requisitos de idade mínima no processo de registo. Se não cumprir os requisitos de idade mínima, não se deve registar como Utilizador.

2. Serviço Spotify for Creators

Limitações e modificações do serviço

Fornecemos o Serviço Spotify for Creators gratuitamente. Utilizamos cuidados e competências razoáveis para manter o Serviço operacional. Contudo, as nossas ofertas de serviço e a respetiva disponibilidade podem ser alteradas periodicamente e sujeitas às leis aplicáveis, sem responsabilidade perante o Utilizador. Por exemplo:

• O Serviço poderá sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas ou à realização de operações de manutenção, testes ou atualizações, incluindo aquelas necessárias para refletir alterações nas leis e requisitos regulamentares relevantes.
• Pretendemos desenvolver e melhorar constantemente o nosso Serviço e podemos modificar, suspender ou interromper (permanente ou temporariamente) a prestação da totalidade ou de parte do Serviço.
• A oferta do Serviço Spotify for Creators está em constante evolução e a adaptar-se às necessidades da comunidade Spotify. A Spotify não tem qualquer obrigação de fornecer qualquer conteúdo específico através do Serviço e a Spotify ou os proprietários aplicáveis poderão remover Conteúdos sem aviso prévio.

O direito do Utilizador de cessar estes Termos se deixar de pretender utilizar o Serviço encontra-se definido na Secção 7 abaixo.

A Spotify não tem responsabilidades perante o Utilizador, nem a obrigação de lhe fornecer um reembolso, por interrupções ou falhas de Internet ou de outros serviços causadas pelas ações de autoridades governamentais, de outros terceiros ou de eventos fora do nosso controlo.

Dispositivos e software de terceiros

O Serviço pode ser integrado ou interagir com aplicações, websites e serviços de terceiros ("Aplicações de Terceiros"), bem como com computadores pessoais, dispositivos móveis, tablets e outros dispositivos relevantes de terceiros ("Dispositivos"). A utilização de Aplicações de Terceiros e Dispositivos pode estar sujeita a termos, condições e políticas adicionais facultados pelo terceiro em questão. A Spotify não garante que as Aplicações de Terceiros ou os Dispositivos serão compatíveis com o Serviço.

Insights de dados; erros

O Utilizador reconhece que o Spotify for Creators é um serviço gratuito que lhe oferecemos para utilização a nosso exclusivo critério. O Serviço pode facultar-lhe a capacidade de visualizar dados de utilização do seu podcast e dados demográficos relativos aos seus fãs (os "Dados de Insights do Spotify"). Embora trabalhemos arduamente para garantir a precisão dos Dados de Insights do Spotify, não garantimos que o Serviço ou os dados que recolhemos do Serviço estejam disponíveis sem erros, ou que não venham ocasionalmente a surgir erros, incluindo erros nos insights de dados que lhe disponibilizamos. Quando houver uma falha ou erro no Serviço, envidaremos todos os esforços razoáveis para resolver ou corrigir esses erros. O Utilizador concorda em indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade por quaisquer danos, obrigações ou custos incorridos pelo Utilizador em resultado de um erro ou falha neste serviço gratuito ou decorrentes da utilização dos Dados de Insights do Spotify. Todos os Dados de Insights do Spotify são fornecidos ao Utilizador "TAL COMO ESTÃO". O utilizador utiliza todos os dados fornecidos por nós por sua conta e risco.

Embora a Spotify tome precauções razoáveis para preservar e proteger o Conteúdo armazenado na base de dados utilizada pela Spotify para fornecer o Serviço, o Utilizador não deve depender do Serviço como o seu único meio de armazenamento e deverá conservar cópias de segurança do Conteúdo do Utilizador (conforme definido abaixo). A Spotify não é responsável por danos ao, eliminação do, ou falha no armazenamento de qualquer, Conteúdo.

Serviços de Monetização

Serviços de Monetização

O Serviço pode fornecer ao Utilizador determinadas ferramentas para ajudar a monetizar o seu Conteúdo do Utilizador e permitir-lhe obter dinheiro através da sua utilização do Serviço (coletivamente, os "Serviços de Monetização"). Podemos, ocasionalmente, implementar regras, políticas e procedimentos operacionais adicionais relativos à utilização dos Serviços de Monetização ("Termos de Monetização"), publicando-os no(s) nosso(s) website(s) ou através de uma notificação disponibilizada nos Serviços, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrónica adequado. Esses Termos de Monetização, além dos presentes Termos, irão reger o acesso do Utilizador aos Serviços de Monetização e a utilização dos mesmos. Na medida em que o Utilizador utilize os Serviços de Monetização em ligação com o respetivo Conteúdo do Utilizador, esse Conteúdo do Utilizador será "Conteúdo Monetizado".

O Utilizador reconhece que lhe poderá ser requerido manter uma conta junto dos nossos prestadores de serviços de pagamento terceiros para poder utilizar os Serviços de Monetização. A utilização desses prestadores de serviços de pagamento terceiros pelo Utilizador está sujeita aos termos de utilização e à política de privacidade desses prestadores de serviços. Dependendo da sua localização, alguns ou todos os Serviços de Monetização poderão não estar disponíveis.

Taxas e pagamentos

O montante de receitas obtido através da utilização, por parte do Utilizador, dos Serviços de Monetização poderá estar sujeito à retenção de determinadas taxas pela Spotify, em conformidade com as secções aplicáveis da Tabela de Taxas, ou conforme comunicado ao Utilizador. A Spotify reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador uma parte de quaisquer custos com quaisquer taxas de estorno ou de cartões de crédito ou taxas de plataformas móveis que a Spotify incorra em ligação com a gestão do seu Conteúdo Monetizado ou com a utilização pelo Utilizador dos Serviços de Monetização. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário contida no presente Acordo, a Spotify reserva-se também o direito de, ocasionalmente, alterar a Tabela de Taxas, mediante aviso prévio por escrito ao Utilizador com antecedência razoável. As taxas poderão ser retiradas das receitas antes de estas ficarem disponíveis ao Utilizador. A possibilidade de levantar receitas poderá sofrer atrasos até que as mesmas fiquem disponíveis ao Utilizador, ou poderá ser sujeita a outras restrições, tais como limites mínimos de levantamento, conforme ocasionalmente comunicado.

Salvo indicação em contrário, os montantes a pagar ao abrigo do presente Acordo não incluem IVA, GST, HST, impostos sobre vendas ou outros impostos, taxas, encargos ou contribuições semelhantes ("Impostos indiretos"). Os Impostos indiretos serão adicionados aos montantes acordados em conformidade com a legislação local. Cada parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os Impostos indiretos que seja legalmente obrigada a pagar decorrentes do presente Acordo ou de outra forma. Além disso, cada parte será exclusivamente responsável pela cobrança e pagamento de todos os Impostos indiretos que seja legalmente obrigada a cobrar e pagar. Cada parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de qualquer imposto cobrado sobre o respetivo rendimento. As Partes reconhecem que, na Data Efetiva, e tanto quanto é do seu conhecimento, não é aplicável qualquer imposto de retenção na fonte aos pagamentos devidos ao abrigo do presente Acordo. Caso a legislação local e/ou alterações na legislação requeiram a aplicação de imposto de retenção na fonte, ambas as partes trabalharão em conjunto para mitigar o mesmo. As partes reconhecem ainda que irão reunir toda a documentação relevante necessária no caso de uma auditoria fiscal.

Suspensão/cessação

Sem limitar qualquer disposição dos Termos de Monetização ou outras medidas de recurso da Spotify: (a) se a Spotify suspeitar razoavelmente que o Utilizador está a utilizar indevidamente os Serviços de Monetização de qualquer forma, ou se o Utilizador não cumprir estes Termos (incluindo os Termos de Monetização), a Spotify pode, sujeita à Secção 7, limitar, suspender, ou encerrar a(s) sua(s) Conta(s) e/ou o acesso aos Serviços de Monetização, atrasar ou remover conteúdos alojados, remover qualquer estatuto especial associado à(s) sua(s) Conta(s), remover, não apresentar e/ou despromover anúncios, reduzir ou eliminar quaisquer descontos, reter ou impedir o levantamento de quaisquer fundos, e tomar medidas técnicas e/ou legais para impedir que o Utilizador utilize o Serviço; e (b) se o Utilizador se tornar inelegível para os Serviços de Monetização, a Spotify pode suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços de Monetização. Qualquer cessação por parte da Spotify está sujeita à Secção 7.

Reembolsos

A Spotify reserva-se o direito de reembolsar as taxas de subscrição pagas pelos subscritores e/ou os pagamentos pagos pelos anunciantes pelo Conteúdo Monetizado do Utilizador, incluindo em caso de: (a) litígios, estornos, reembolsos ou restituições pendentes, previstos ou excessivos, (b) atividades fraudulentas, ilegais ou outras atividades maliciosas, suspeitas ou reais, ou (c) quando exigido por lei ou ordem judicial, caso em que o Utilizador reembolsará a Spotify pelo pagamento de tais reembolsos. Sem limitação de nenhuma disposição dos Termos de Monetização ou outras medidas de recurso da Spotify, na medida em que o Utilizador não reembolse esses pagamentos à Spotify, o Utilizador aceita que a Spotify poderá deduzir esses pagamentos de reembolso efetuados a Subscritores ou anunciantes de pagamentos subsequentes a efetuar ao Utilizador por Subscritores ou pela Spotify através dos Serviços de Monetização.

Programas de Participação; Funcionalidades Beta

Para além das funcionalidades existentes do Spotify for Creators, poderemos, periodicamente, adicionar novas funcionalidades com oportunidades para o Utilizador participar em novos programas do Spotify for Creators (cada um, um "Programa"), incluindo, sem limitação, Programas para aceder a insights de dados adicionais relacionados com o respetivo conteúdo ou participar e gerir campanhas de marketing, promocionais, de merchandising, de programação e outras para o respetivo conteúdo através do Spotify for Creators. As oportunidades de participação em Programas serão apresentadas ao Utilizador ou aos respetivos Representantes numa base de aceitação de participação através do Spotify for Creators, juntamente com os termos e condições correspondentes para o Programa específico (para cada um, "Termos de Participação").

Ocasionalmente, poderemos oferecer funcionalidades beta através do Serviço Spotify for Creators ("Funcionalidades Beta"). Utilizamos Funcionalidades Beta para experimentar e testar novas ideias de funcionalidades. Por conseguinte, o Utilizador poderá reparar que as Funcionalidades Beta são apresentadas num dia, são sujeitas a alterações periódicas ou até desaparecem por completo. Sem limitação de nenhuma das disposições da Secção 2 acima, o Utilizador reconhece que, na medida do permitido pela legislação aplicável, não seremos responsáveis perante o Utilizador ou a respetiva Entidade Subscritora por quaisquer perdas relacionadas com a indisponibilidade de quaisquer Funcionalidades Beta.

3. A utilização do Serviço Spotify for Creators pelo Utilizador

A sua Conta

Poderá ser necessário criar uma conta Spotify for Creators e/ou Spotify para utilizar a totalidade ou parte do Serviço. O nome de utilizador e a palavra-passe destinam-se apenas a utilização pessoal por parte do Utilizador e devem ser mantidos confidenciais.

O Utilizador compreende que é o único responsável por toda a utilização (incluindo qualquer utilização não autorizada) do respetivo nome de utilizador e palavra-passe. Se perder o seu nome de utilizador ou palavra-passe ou se esta informação for roubada, ou se acreditar que houve um acesso não autorizado à sua Conta por parte de terceiros, o Utilizador deverá notificar a nossa equipa de Apoio ao Cliente imediatamente e alterar a sua palavra-passe logo que possível.

A Spotify pode reclamar, ou exigir que o Utilizador altere, o seu nome de utilizador por qualquer motivo.

Os direitos de utilização do Serviço do Utilizador

Acesso ao Serviço

Sujeito à conformidade do Utilizador com os presentes Termos (incluindo quaisquer outros termos e condições aplicáveis), concedemos-lhe uma autorização limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial (exceto conforme expressamente permitido) do Serviço e do Conteúdo (coletivamente, "Acesso"). Este Acesso permanecerá em vigor até e a menos que seja cessado pelo Utilizador ou pela Spotify. O Utilizador aceita que não redistribuirá nem transferirá o Serviço ou os Conteúdos.

As aplicações de software Spotify e os Conteúdos são licenciados, não sendo vendidos nem transferidos a favor do Utilizador, e a Spotify e os seus licenciantes mantêm a propriedade de todas as cópias das aplicações de software e Conteúdos da Spotify, mesmo após a sua instalação nos Dispositivos do Utilizador.

Direitos de Propriedade da Spotify

O Serviço e os Conteúdos são propriedade da Spotify ou dos licenciantes da Spotify. Todas as marcas comerciais da Spotify, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras caraterísticas da marca Spotify ("Recursos da Marca Spotify") são propriedade exclusiva da Spotify ou dos seus licenciantes. Os presentes Termos não concedem ao Utilizador direitos para utilização comercial ou não comercial das Características da Marca Spotify.

O Utilizador aceita cumprir as Orientações para o Utilizador do Spotify e não utilizar o Serviço, o Conteúdo ou qualquer parte dos mesmos de qualquer forma não expressamente autorizada pelos presentes Termos.

Orientações para o Utilizador

Estabelecemos orientações para a utilização do Serviço, para garantir que o Serviço pode continuar a ser usufruído por todos ("Orientações para o Utilizador do Spotify"). Ao utilizar o Serviço, o Utilizador tem de cumprir as Orientações para o Utilizador do Spotify (que podem ser consultadas aqui), bem como todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e de respeitar os direitos de propriedade intelectual, de privacidade e outros direitos de terceiros.

Entidades Subscritoras

Se estiver a utilizar o Serviço ou a abrir uma conta no Serviço em nome de uma empresa, entidade ou organização (cada uma, uma "Entidade Subscritora"), o Utilizador declara e garante que: (a) é um representante autorizado dessa Entidade Subscritora com autoridade para vincular a Entidade Subscritora a estes Termos, independentemente de o Utilizador permanecer ou não um representante autorizado dessa Entidade Subscritora, (b) a Entidade Subscritora concorda em ficar vinculada a estes Termos, e (c) o Utilizador concorda em ficar vinculado a estes termos em nome de tal Entidade Subscritora.

O Utilizador pode delegar a sua autoridade para utilizar e aceder ao Spotify for Creators a utilizadores adicionais dentro da sua Entidade Subscritora (cada um, um "Delegado") e, no caso de o Utilizador e/ou qualquer um dos seus Delegados acederem ao Serviço, o Utilizador reconhece e concorda que estes Termos regem essa utilização do Serviço. O Utilizador declara, garante e compromete-se perante nós a que cada um dos seus Representantes tenha autorização para utilizar o Serviço e subdelegar a respetiva autoridade a utilizadores adicionais, por e em nome da Entidade Subscritora. Se delegar essa autoridade a qualquer um ou mais Delegados, o Utilizador concorda expressamente, em nome da Entidade Subscritora, que (x) todos esses Delegados cumprirão estes Termos, (y) a Entidade Subscritora será totalmente responsável pela violação dos presentes Termos por parte do Utilizador e de cada Delegado, e (z) a Entidade Subscritora será responsável pelos atos ou omissões dos Delegados do Utilizador para efeitos dos presentes Termos.

De acordo com a Secção 4 abaixo, o Utilizador, os seus Delegados ou a sua Entidade Subscritora poderão publicar Conteúdo do Utilizador no Serviço. O Serviço é fornecido gratuitamente ao Utilizador em troca da sua utilização do Serviço e do fornecimento do Conteúdo do Utilizador (definido abaixo na Secção 4) ao Serviço e da aceitação dos presentes Termos.

Controlo de exportação e sanções

Os produtos da Spotify podem estar sujeitos às leis de controlo de exportação e sanções económicas da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, incluindo, entre outras, o Regulamento 2021/821, na redação em vigor (Regulamento da UE relativo à Dupla Utilização), a Lei relativa ao Controlo das Exportações ("Export Control Act") de 2002 do Reino Unido e o Despacho sobre o Controlo das Exportações ("Export Control Order") de 2008 do Reino Unido, os Regulamentos de Administração de Exportações ("Export Administration Regulations") mantidos pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e os Regulamentos sobre o Comércio Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations") mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA (coletivamente, "Leis de Controlo do Comércio"). O Utilizador declara e garante que (1) não está localizado, não é residente habitual, nem é uma entidade constituída ao abrigo das leis de qualquer país ou território sujeito a sanções territoriais (coletivamente, "Países Sancionados"), nem é propriedade nem atua em nome de um governo sujeito a sanções de bloqueio de bens ou de qualquer pessoa ou entidade constituída, localizada ou habitualmente residente num País Sancionado; e (2) não é uma pessoa identificada, ou uma entidade detida ou controlada em mais de 50%, direta ou indiretamente, por ou agindo em nome ou sob a direção de qualquer entidade identificada em listas de entidades restritas da UE, do Reino Unido, dos EUA ou outras listas governamentais de entidades restritas aplicáveis, tais como a Lista Consolidada de indivíduos, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras por parte da UE, a Lista Consolidada do Reino Unido ou a Lista de Nacionais Especialmente Designados ("Specially Designated Nationals") mantida pelo governo dos EUA.

O Utilizador aceita cumprir todas as Leis relativas ao Controlo do Comércio aplicáveis aquando da utilização de produtos ou serviços Spotify. Especificamente, o Utilizador aceita não utilizar, vender, exportar, reexportar, transferir, desviar, lançar ou de outra forma alienar, direta ou indiretamente, quaisquer produtos, software ou tecnologia (incluindo produtos derivados dessa tecnologia ou baseados na mesma) recebidos da Spotify ao abrigo dos presentes Termos para qualquer destino, entidade ou pessoa singular ou qualquer utilização final proibidos pelas Leis de Controlo do Comércio. Não deverá ser exigido à Spotify que atue de qualquer forma que seja proibida ao abrigo das Leis relativas ao Controlo do Comércio aplicáveis, e a Spotify poderá, a seu exclusivo critério, abster-se de participar, direta ou indiretamente, no fornecimento de produtos ou serviços que possam ser proibidos ao abrigo das Leis de Controlo do Comércio aplicáveis.

4. Conteúdo e direitos de propriedade intelectual

Conteúdo do Utilizador

O conteúdo que o Utilizador publica no serviço

Os utilizadores do Spotify for Creators, incluindo o Utilizador e qualquer um dos Delegados da sua Entidade Subscritora, poderão, sem custos para a Spotify, publicar, carregar ou, de outra forma, contribuir com conteúdo para o Serviço ("Conteúdo do Utilizador"). Para que não subsistam dúvidas, "Conteúdo do Utilizador" inclui todas as informações, materiais e outros conteúdos adicionados, criados, carregados, enviados, distribuídos ou publicados no Serviço. A Spotify e/ou qualquer terceiro nomeado pela Spotify poderão, a seu exclusivo critério, decidir utilizar a totalidade ou partes dos metadados fornecidos, bem como complementar e/ou substituir esses metadados. Para obter mais informações sobre Conteúdo do Utilizador ou outros conteúdos de terceiros e a respetiva moderação, consulte as nossas Regras da Plataforma, as informações sobre Ações relativas a Conteúdo e a nossa Política de Propriedade Intelectual.

O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo do Utilizador que publicar.

O Utilizador declara que, relativamente a qualquer Conteúdo do Utilizador que publique no Serviço, (1) possui ou tem o direito de publicar esse Conteúdo do Utilizador, incluindo todos os direitos e autorizações relativos a quaisquer gravações de som e obras musicais incluídas no Conteúdo do Utilizador, necessários para conceder à Spotify a licença descrita nestes Termos; (2) esse Conteúdo do Utilizador, ou a sua utilização pela Spotify ao abrigo da licença concedida abaixo, não: (i) viola estes Termos, a legislação aplicável ou a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; ou (ii) implica qualquer afiliação ou patrocínio ao Utilizador ou ao Conteúdo do Utilizador por parte da Spotify ou de qualquer artista, banda, editora ou outra pessoa ou entidade, sem o consentimento expresso prévio por escrito da Spotify ou de tal pessoa ou entidade; e (3) o Utilizador tem e irá adquirir, manter e administrar adequadamente quaisquer direitos, licenças, autorizações, consentimentos, permissões e aprovações de terceiros relacionados com o Conteúdo do Utilizador que publicar no Serviço, incluindo, entre outros, qualquer conteúdo musical, e relativamente ao exercício, por parte da Spotify, dos seus direitos ao abrigo dos presentes Termos, e que todos os direitos, licenças, consentimentos, renúncias, autorizações ou aprovações necessários de qualquer sociedade de gestão coletiva (incluindo, entre outras, sociedades de gestão coletiva como a STIM, MCPS, PRS, PPL e VPL) ou de qualquer outra entidade para que a Spotify possa exercer legalmente e usufruir dos seus direitos concedidos ao abrigo do presente Acordo (incluindo, sem limitação, todas as autorizações necessárias de direitos sobre música, sincronização, transferência mecânica e execução) foram ou serão obtidos e pagos e serão mantidos durante a vigência destes Termos; (4) o Utilizador é o único responsável pelo cumprimento dos termos e condições previstos em cada uma das licenças, autorizações, consentimentos, permissões e aprovações de terceiros acima referidos, e o Utilizador será o único responsável por efetuar todos e quaisquer pagamentos de royalties, taxas e quaisquer outros montantes (qualquer que seja a sua natureza) a todos e quaisquer terceiros, conforme e quando exigido ao abrigo dessas licenças, autorizações, consentimentos, permissões e aprovações de terceiros; (5) não são nem serão pagos quaisquer royalties, taxas ou outros montantes (qualquer que seja a sua natureza), por ou em nome da Spotify, a ou em nome de qualquer terceiro em relação ao, ou em resultado do, Conteúdo do Utilizador que publicar no Serviço ou ao exercício, pela Spotify, dos seus direitos ao abrigo destes Termos; (6) todo o Conteúdo do Utilizador que enviar para o Serviço é correto, preciso e não viola as Orientações para o Utilizador do Spotify e; (7) o Utilizador cumpriu e cumprirá todas as leis, regulamentos e normas da indústria aplicáveis ao publicar Conteúdo do Utilizador no Serviço.

Ao publicar ou partilhar Conteúdo do Utilizador ou outras informações no Serviço, o Utilizador deve ter em atenção que o conteúdo e outras informações serão acessíveis ao público, e podem ser utilizados e novamente partilhados por outras pessoas, pelo que o Utilizador deve ter cuidado ao efetuar publicações ou partilhas no Serviço e estar ciente das definições da respetiva conta. A Spotify não é responsável pelo conteúdo que o Utilizador ou outros publicam ou partilham no Serviço.

O Spotify for Creators não se destina a ser uma ferramenta de distribuição de música. O Utilizador não pode utilizar o Serviço para distribuir faixas de música, mixes de DJ ou conteúdo semelhante.

Publicidade Incorporada

Se qualquer Conteúdo do Utilizador incluir conteúdo promocional (como anúncios, posicionamentos de produtos, patrocínios ou recomendações lidos pelo apresentador ou por terceiros) ("Publicidade Incorporada"), o Utilizador garantirá que esse Conteúdo do Utilizador será marcado como conteúdo promocional e que o anúncio incorporado estará em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as Diretrizes da FTC relativas ao Uso de Testemunhos e Recomendações em Publicidade (Guidelines Concerning the Use of Testimonials and Endorsements in Advertising), o Guia de Divulgação (Disclosures Guide) da FTC, as Diretrizes de Publicidade Nativa (Native Advertising Guidelines) da FTC e quaisquer outras diretrizes emitidas periodicamente pela FTC, e respetivas atualizações, bem como as políticas de publicidade da Spotify (que podem ser atualizadas periodicamente e que se encontram atualmente em ads.spotify.com/en/help-center/advertising-policies/ ou numa ligação que lhe suceda). Não obstante a disposição acima, o Utilizador reconhece que não é permitida Publicidade Incorporada que inclua conteúdo pornográfico, ou armas de fogo, munições, armamento, cigarros, tabaco ou cigarros eletrónicos, ou a promoção de quaisquer serviços concorrentes de transmissão de música ou áudio. O Utilizador também não pode incluir no Conteúdo do Utilizador: (a) Publicidade Incorporada contra o Serviço, ou (b) Publicidade Incorporada vendida especificamente para distribuição no Serviço ou para especificamente direcionada a utilizadores do Serviço. Além disso, o Utilizador está expressamente proibido de utilizar Dados de Insights do Spotify ou quaisquer outros dados sobre utilizadores do Spotify para segmentar ou ressegmentar um utilizador do Spotify ou associar dados a um perfil de utilizador não público, ou de utilizar quaisquer dados derivados de utilizadores do Spotify ou do Serviço para construir, criar, desenvolver ou complementar quaisquer segmentos, perfis ou registos semelhantes sobre qualquer utilizador, dispositivo ou navegador, tentar reidentificar qualquer utilizador do Spotify, incluindo através de quaisquer tecnologias como cookies, píxeis, impressões digitais de dispositivos ou ID ou endereços IP de dispositivos, ou desagregar ou anular a anonimização, ou tentar desagregar ou anular a anonimização, de tais dados. Não podem ser utilizados dados fornecidos pela Spotify ou adquiridos pelo Utilizador em relação à utilização do Conteúdo do Utilizador no Serviço para fins de segmentação por ou para anunciantes. O Utilizador não deverá utilizar o nome ou marcas comerciais "Spotify" em qualquer material publicitário sem a aprovação prévia da Spotify. As nossas disposições descritas na Secção 4 destes Termos, nas Regras da Plataforma e nas Ações relativas a Conteúdo aplicam-se em conformidade ao Conteúdo do Utilizador que inclua qualquer Publicidade Incorporada que não esteja em conformidade com estes Termos.

Monitorização do Conteúdo do Utilizador

A Spotify não tem qualquer obrigação de incluir ou distribuir Conteúdo do Utilizador através do Serviço. A Spotify pode, mas não é obrigada a monitorizar ou rever o Conteúdo do Utilizador. A Spotify reserva-se o direito de tomar medidas que afetem a disponibilidade, visibilidade e acessibilidade do Conteúdo do Utilizador, incluindo de Conteúdo Monetizado. Para obter mais informações sobre as ações da Spotify contra conteúdos ilegais e conteúdos que violem as políticas da Spotify (incluindo as nossas Orientações para o Utilizador e as Regras das Plataforma) e para obter mais detalhes sobre como denunciar conteúdo, bem como recorrer de ações sobre conteúdo, consulte as nossas Regras da Plataforma e as informações sobre Ações relativas a Conteúdo.

Licenças que o Utilizador nos concede

Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém a propriedade do respetivo Conteúdo do Utilizador quando o publica no Serviço. Contudo, para que alojemos e/ou disponibilizemos o Conteúdo do Utilizador na Plataforma Spotify e em plataformas de terceiros, conforme aplicável, e para fornecermos determinas funcionalidades e funções aos nossos utilizadores, necessitamos de determinados direitos não exclusivos do Utilizador em relação a esse Conteúdo do Utilizador. Por conseguinte, ao enviar o Conteúdo do Utilizador para o Serviço, o Utilizador concede à Spotify uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties, integralmente paga e mundial para reproduzir, disponibilizar, comunicar ao público, executar e apresentar, traduzir, modificar, criar obras derivadas de (incluindo o direito de transcrever, por exemplo, para otimizar as funcionalidades de pesquisa, melhorar a personalização, simplificar a revisão de conteúdos e/ou apresentar na plataforma Spotify, mas não incluindo a exploração dos direitos acessórios consuetudinários, por exemplo, merchandise, eventos ao vivo, etc.), e utilizar de outra forma o Conteúdo do Utilizador em relação ao funcionamento do Serviço, à promoção, publicidade ou marketing do Serviço e à operação do negócio da Spotify (e dos seus sucessores e afiliadas). A Spotify tem o direito de utilizar o Conteúdo do Utilizador em conjunto com todos os níveis, funções e funcionalidades, websites e interfaces do utilizador, bem como todos os conteúdos e aplicações de software associados aos nossos serviços (coletivamente, a "Plataforma Spotify") (o que inclui, mas não se limita ao direito de transcrever o Conteúdo do Utilizador, por exemplo, para otimizar as funcionalidades de pesquisa, melhorar a personalização, simplificar a revisão de conteúdos e/ou apresentá-lo na Plataforma Spotify). Esta licença é concedida pela duração máxima permitida ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual subjacentes. Quando exigido por legislação obrigatória, esta licença será rescindida se o Utilizador encerrar a respetiva Conta ou se revogarmos o seu acesso aos Serviços.

Para que não subsistam dúvidas, essa licença inclui todos e quaisquer direitos relativos ao Conteúdo do Utilizador incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos de privacidade ou direitos de publicidade. Quando aplicável e permitido ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador aceita também renunciar e não exercer quaisquer "direitos morais" ou direitos como, por exemplo, o direito de ser identificado como o autor do respetivo Conteúdo do Utilizador, incluindo Comentários, e o direito de contestar qualquer tratamento depreciativo desse Conteúdo do Utilizador. Na medida do permitido ao abrigo da legislação aplicável, se não for possível renunciar esses direitos morais, o Utilizador aceita, pelo menos, não nos processar por omissão da sua identificação como o autor de qualquer Conteúdo do Utilizador ou por qualquer utilização do respetivo Conteúdo do Utilizador no Serviço ou em ligação com o mesmo.

O Utilizador aceita também que, se criar Conteúdo do Utilizador em conjunto com um ou mais colaboradores, garantirá que cada colaborador (a) tenha uma Conta e tenha aceitado os presentes Termos, ou (b) lhe tenha concedido todos os direitos de que necessita para que nos possa conceder as licenças que, por este meio, nos concede relativamente a esse Conteúdo do Utilizador.

Comentários

Se o Utilizador fornecer comentários, ideias ou sugestões à Spotify relacionados com o Serviço Spotify for Creators ou o Conteúdo ("Comentários"), esses Comentários não são confidenciais e podem ser utilizados pela Spotify sem restrições e sem pagamento ao Utilizador. Os Comentários são considerados um tipo de Conteúdo do Utilizador.

Alegações de infração

A Spotify respeita os direitos dos titulares de propriedade intelectual. Se considerar que qualquer conteúdo viola os seus direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, consulte a Política de Propriedade Intelectual do Spotify.

5. Apoio ao Cliente

Para obter apoio ao cliente com perguntas relacionadas com a Conta do Spotify for Creators, utilize os recursos de Apoio ao Cliente indicados na secção Centro de Ajuda do Spotify for Creators do nosso website. Se tiver quaisquer questões relacionadas com o Serviço Spotify for Creators ou com os presentes Termos (incluindo quaisquer Termos de Participação incorporados nestes Termos), contacte o Apoio ao Cliente do Spotify for Creators visitando a secção Centro de Ajuda do nosso website.

Se o Utilizador residir na União Europeia, também pode apresentar uma reclamação na plataforma online para obter uma resolução de litígio alternativa (plataforma ODR). Pode encontrar a plataforma ODR através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

6. Proteção de Dados

Caso o Utilizador seja uma pessoa singular, a Spotify tratará os respetivos dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Caso o Utilizador seja uma entidade que disponibilize ou receba dados pessoais à ou da Spotify em ligação com os Serviços, aplicam-se as restantes disposições da presente Secção 6 (Proteção de Dados).

i. O Utilizador poderá partilhar dados pessoais com a Spotify, como parte do processo de registo e utilização dos Serviços, caso em que tanto o Utilizador como a Spotify serão responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais partilhados. Os dados pessoais podem incluir dados de registo, dados de conteúdos e utilização e serão utilizados pela Spotify para fornecer os Serviços e de qualquer outra forma descrita na nossa Política de Privacidade.

ii. O Utilizador poderá receber, da Spotify, alguns dados pessoais (por exemplo, endereços de e-mail para fins de marketing direto) quando acordado com a Spotify e sujeito aos termos e condições aplicáveis. O Utilizador deverá cumprir todas as regras relativas a privacidade e marketing direto aplicáveis no que respeita à utilização desses dados pessoais, incluindo a gestão de quaisquer pedidos de retirar o consentimento.

iii. O Utilizador e a Spotify são separadamente responsáveis pelo cumprimento de quaisquer obrigações aplicáveis ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade e comprometem-se a cumprir essas obrigações.

iv. O Utilizador deverá garantir que é facultada aos titulares dos dados pessoais que partilha com a Spotify uma cópia da Política de Privacidade do Spotify e que tem um fundamento jurídico para partilhar esses dados pessoais com a Spotify.

v. O Utilizador e a Spotify deverão, na medida do razoável e sempre que um deles o solicitar, cooperar e disponibilizar informações entre ambos relativamente a quaisquer solicitações ou queixas de entidades reguladoras ou titulares de dados.

vi. Na medida em que a receção ou partilha por parte do Utilizador de dados pessoais da ou com a Spotify envolva uma transferência desses dados pessoais para um país fora da UE/EEE/Reino Unido que não tenha sido reconhecido pela Comissão Europeia como oferecendo um nível de proteção de dados adequado:

a. As cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Decisão da Comissão Europeia de 4 de junho de 2021, número de documento C/2021/3972 (módulo 1, responsável pelo tratamento para responsável pelo tratamento) ("Cláusulas-tipo"), serão consideradas celebradas pelo Utilizador e pela Spotify na mesma data dos presentes Termos de Serviço com: (a) o Utilizador na qualidade de exportador e a Spotify na qualidade de importador, se a transferência for para a Spotify nos EUA; ou (b) o Utilizador na qualidade de importador e a Spotify na qualidade de exportador, se a transferência for da Spotify na UE para o Utilizador num país fora da UE/EEE/Reino Unido.

b. No caso de qualquer inconsistência entre os termos dos presentes Termos de Serviço e os termos das Cláusulas-tipo, prevalecerão os termos das Cláusulas-tipo.

c. Para efeitos do Anexo I do Apêndice às Cláusulas-tipo, quando a Spotify for o importador dos dados, os titulares dos dados, as categorias de dados, os destinatários e os dados sensíveis serão os previstos na Política de Privacidade do Spotify e a finalidade será o fornecimento dos Serviços e, quando o Utilizador for o importador dos dados, os titulares dos dados serão utilizadores do Spotify, os destinatários serão o Utilizador e os seus subcontratantes e os dados pessoais serão endereços de e-mail e nomes, dados de utilização e registo, ou qualquer outro tipo de dados conforme acordado com a Spotify. A autoridade de supervisão competente relevante será a Autoridade Sueca para a Proteção da Privacidade.

d. Para efeitos do Anexo II do Apêndice às Cláusulas-tipo, aplicar-se-á o seguinte:

O importador dos dados adotará medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito de dados pessoais e contra perda ou destruição acidental dos, ou danos aos, dados pessoais. Estas medidas deverão ter em consideração tecnologia de encriptação disponível e os custos de implementação das medidas específicas e devem assegurar um nível de segurança adequado aos danos que possam resultar de uma violação da segurança e da natureza dos dados a proteger.

vii. Na medida em que a receção ou partilha pelo Utilizador de dados pessoais de ou com a Spotify constitua uma transferência desses dados pessoais para fora da Austrália: (a) a Spotify obterá do Utilizador, na qualidade de destinatário dos dados pessoais, um compromisso contratual vinculativo de tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei sobre a Privacidade de 1988 (Commonwealth) (Privacy Act 1988 [Cth]) e os Princípios de Privacidade Australianos (Australian Privacy Principles); e (b) o Utilizador obterá da Spotify, na qualidade de destinatário dos dados pessoais, um compromisso contratual vinculativo de tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei sobre a Privacidade de 1988 (Commonwealth) e os Princípios de Privacidade Australianos.

7. Problemas e litígios

Termo e cessação

Os presentes Termos continuarão a aplicar-se ao Utilizador até serem cessados por este ou pelo Spotify. A Spotify pode cessar os presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais aqui incorporados) ou suspender o acesso do Utilizador ao Serviço em qualquer altura, se acreditarmos razoavelmente que o Utilizador violou qualquer um dos presentes Termos, se deixarmos de fornecer o Serviço ou qualquer componente material do mesmo, conforme consideremos necessário para cumprir a legislação aplicável ou se acreditarmos razoavelmente que ocorreu uma conduta que dê origem a responsabilidade ou danos materiais a qualquer utilizador, outro terceiro, à Spotify ou às nossas afiliadas. Se a Spotify cessar os presentes Termos ou suspender o acesso do Utilizador ao Serviço, o Utilizador aceita que a Spotify não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador, e que (exceto conforme expressamente previsto nos presentes Termos) a Spotify não reembolsará quaisquer montantes que o Utilizador já tenha pago. O Utilizador pode cessar estes Termos a qualquer momento através do formulário de contacto do Apoio ao Cliente na secção Contacte-nos do nosso website ou através do encerramento da sua conta de utilizador do Spotify, caso em que não poderá continuar a aceder ou a utilizar o Serviço. Para saber como encerrar a respetiva conta Spotify, o Utilizador deve usar os recursos de Apoio ao Cliente na nossa página Sobre nós.

As seguintes secções subsistem à cessação: Secções 2 (Spotify for Creators), 3 (A utilização do Serviço Spotify for Creators pelo Utilizador), 4 (Conteúdo e direitos de propriedade intelectual), 7 (Problemas e litígios), e 8 (Sobre os presentes Termos), bem como quaisquer outras secções dos presentes Termos que, explicitamente ou pela sua natureza, devam permanecer em vigor mesmo após a cessação dos presentes Termos.

Garantia e isenção de responsabilidade

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou limitações aos direitos legais aplicáveis de um consumidor, pelo que a exclusão e as limitações indicadas nesta secção podem não se aplicar ao Utilizador.

A Spotify fornecerá o Serviço utilizando cuidados e competências razoáveis e de acordo com qualquer especificação do Serviço indicada pela Spotify, sujeito, no entanto, a que o Serviço seja fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou estatutárias. Para além disso, a Spotify e todos os proprietários de conteúdo renunciam quaisquer garantias expressas, implícitas e estatutárias relativas ao conteúdo, incluindo garantias de qualidade satisfatória, comercialização, adequação a um fim específico ou não infração. Nem a Spotify nem qualquer proprietário de conteúdo garantem que o Serviço ou o conteúdo está isento de malware ou de outros componentes maliciosos. Adicionalmente, a Spotify não declara nem garante ou assume qualquer responsabilidade por quaisquer aplicações de terceiros (ou pelo conteúdo das mesmas), conteúdo de utilizador, dispositivos ou qualquer outro produto ou serviço publicitado, promovido ou oferecido por um terceiro no ou através do Serviço ou de qualquer website com uma hiperligação, e a Spotify não é responsável por quaisquer transações entre o Utilizador e quaisquer fornecedores terceiros de quaisquer dos itens acima. Nenhum aconselhamento ou informação obtido verbalmente ou por escrito da Spotify pelo Utilizador gerará qualquer garantia a este respeito em nome da Spotify. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador poderá ter acesso a funcionalidades de filtragem de conteúdo explícito; porém, a utilização dessas funcionalidades é suscetível de, ainda assim, resultar na apresentação de conteúdo explícito, pelo que o Utilizador não deverá esperar que essas funcionalidades filtrem todo o conteúdo explícito. Esta secção é aplicável na medida máxima do permitido pela legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade e Prazo para a Apresentação de uma Reclamação

O UTILIZADOR CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO É DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE SPOTIFY E DEIXAR DE UTILIZAR O SERVIÇO. O UTILIZADOR ACEITA QUE A SPOTIFY NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DAS MESMAS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS OU EM RELAÇÃO AO SERVIÇO E, EMBORA A RELAÇÃO DO UTILIZADOR COM ESTAS APLICAÇÕES DE TERCEIROS POSSA SER REGIDA POR ACORDOS INDEPENDENTES COM ESSES TERCEIROS, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO, EM RELAÇÃO À SPOTIFY, PARA RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DAS MESMAS É DESINSTALAR OU DEIXAR DE UTILIZAR ESSAS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

EXCETO CONFORME EXIGIDO POR LEI, EM SITUAÇÃO ALGUMA SERÃO A SPOTIFY, OS SEUS REPRESENTANTES, ACIONISTAS, COLABORADORES, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIANTES RESPONSÁVEIS POR: (1) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS; (2) QUALQUER PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS (DIRETOS OU INDIRETOS) DERIVADA, EM TODOS OS CASOS, DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DE DISPOSITIVOS, APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU CONTEÚDO DE APLICAÇÕES DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO E INDEPENDENTEMENTE DE A SPOTIFY TER OU NÃO SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS, E MESMO QUE UM RECURSO NÃO CUMPRA O SEU OBJETIVO ESSENCIAL; OU (3) RESPONSABILIDADE CONJUNTA POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM O SERVIÇO, APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU CONTEÚDO DE APLICAÇÕES DE TERCEIROS SUPERIOR AO VALOR MAIS ELEVADO ENTRE (A) O VALOR PAGO PELO UTILIZADOR À SPOTIFY DURANTE OS DOZES MESES ANTERIORES À PRIMEIRA RECLAMAÇÃO; OU (B) 100 USD.

Para efeitos de esclarecimento, os presentes Termos não limitam a responsabilidade da Spotify por fraude, falsas declarações, morte ou ferimentos pessoais, na medida em que a legislação aplicável proíba tal limitação.

EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO SEJA PROIBIDA POR LEI, QUALQUER RECLAMAÇÃO DERIVADA DOS PRESENTES TERMOS TEM DE SER INICIADA (COM A APRESENTAÇÃO DE UMA PRETENSÃO PARA ARBITRAGEM OU INTENTANDO UMA AÇÃO INDIVIDUAL AO ABRIGO DO ACORDO DE ARBITRAGEM INDICADO ABAIXO) NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS A DATA EM QUE A PARTE QUE APRESENTA A RECLAMAÇÃO TOMAR CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA VEZ, OU DEVERIA TER RAZOAVELMENTE TOMADO CONHECIMENTO, DO ATO, OMISSÃO OU INCUMPRIMENTO QUE DÁ ORIGEM À RECLAMAÇÃO, E NÃO HAVERÁ DIREITO A RECURSO POR QUALQUER RECLAMAÇÃO NÃO APRESENTADA DENTRO DESTE PRAZO. SE O UTILIZADOR FOR UM CONSUMIDOR, OS SEUS RECURSOS RELATIVOS À FALTA DE CONFORMIDADE DO CONTEÚDO DIGITAL OU DO SERVIÇO DIGITAL FORNECIDO PELA SPOTIFY NÃO SÃO AFETADOS.

Direitos de Terceiros

Ausência de beneficiários terceiros

O Utilizador reconhece e aceita que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como fornecedores de lojas de aplicações) são beneficiários visados nos presentes Termos e têm o direito de implementar os presentes Termos diretamente perante o Utilizador. Salvo disposição em contrário na presente secção, os presentes Termos não têm como finalidade conceder direitos a qualquer pessoa exceto ao Utilizador e à Spotify e em situação alguma devem os presentes Termos criar quaisquer direitos de beneficiários terceiros. Além disso, o direito de cessar, rescindir e concordar com qualquer alteração, renúncia ou acordo em relação aos presentes Termos não está sujeito ao consentimento de qualquer outra pessoa.

Serviços de Alojamento de Podcasts

Se alojar o seu Conteúdo do Utilizador num serviço de alojamento de podcasts de terceiros ("Serviço de Alojamento de Podcasts"), o Utilizador reconhece que estes Termos são apenas celebrados entre si e a Spotify, e não com o seu Serviço de Alojamento de Podcasts. O seu Serviço de Alojamento de Podcasts não é um beneficiário previsto destes Termos e não é responsável pelo Serviço ou o Conteúdo. O seu Serviço de Alojamento de Podcasts não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte em relação ao Serviço. Não obstante o acima disposto, o Utilizador reconhece e concorda que a Spotify, a seu exclusivo critério, poderá partilhar conteúdo com Serviços de Alojamento de Podcasts, tais como análise de dados, e esse Conteúdo poderá incluir dados relacionados com o seu Conteúdo do Utilizador.

Dispositivos Apple e termos da aplicação

Caso tenha transferido alguma das nossas aplicações de software móveis (cada, uma "Aplicação") da App Store da Apple Inc. (adiante, "Apple"), ou se estiver a utilizar a Aplicação num dispositivo iOS, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e concorda com a notificação que se segue em relação à Apple. Os presentes Termos são celebrados apenas entre o Utilizador e a Spotify, não com a Apple, e a Apple não é responsável pelo Serviço e o conteúdo do mesmo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte em relação ao Serviço. Em caso de qualquer não conformidade do Serviço com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá informar a Apple e a Apple irá reembolsar-lhe o valor de compra aplicável em relação à Aplicação; e, na medida máxima do permitido pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Serviço. A Apple não é responsável pelo processamento de quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros em relação ao Serviço nem à posse ou utilização do Serviço por parte do Utilizador, incluindo: (1) reclamações de responsabilidade por produtos; (2) qualquer reclamação relacionada com a não conformidade do Serviço com os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; (3) reclamações que surjam ao abrigo de legislação de proteção do consumidor ou semelhante; e (4) reclamações relativas à violação de propriedade intelectual. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo ou quitação relativa a qualquer reclamação de terceiros que alegue que o Serviço ou a posse e utilização da Aplicação por parte do Utilizador infringem os direitos de propriedade intelectual desses terceiros. O Utilizador aceita cumprir quaisquer termos aplicáveis de terceiros sempre que utilizar o Serviço. A Apple, e subsidiárias da Apple, são terceiras beneficiárias dos presentes Termos e, após a aceitação dos presentes Termos por parte do Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerado que aceitou o direito) de implementar os presentes Termos perante o Utilizador como terceira beneficiária dos presentes Termos.

Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e exonerar de responsabilidade a Spotify de e contra todos os danos, perdas e despesas (incluindo honorários e custos razoáveis com advogados) decorrentes de ou relacionados com: (1) a violação por parte do Utilizador de qualquer dos presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais da Spotify aqui incorporados); (2) qualquer Conteúdo do Utilizador que publicar ou com o qual, de outra forma, contribua; (3) qualquer atividade em que o Utilizador intervenha no ou através do Serviço; e (4) violação de qualquer legislação ou dos direitos de um terceiro por parte do Utilizador.

Lei aplicável, Arbitragem obrigatória e Foro

Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos (incluindo a legislação federal de arbitragem) e do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem considerar os princípios de escolha ou conflitos de leis. O Utilizador aceita que qualquer litígio decorrente ou relacionado com o objeto dos presentes Termos ou de outra forma não sujeito a arbitragem será sujeito à jurisdição e local exclusivos do Distrito Sul de Nova Iorque.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, O UTILIZADOR E A SPOTIFY ACCEITAM QUE CADA UM DOS MESMOS APENAS PODERÁ INTENTAR PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA O OUTRO NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UM COLETIVO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. A menos que tanto o Utilizador como a Spotify assim acordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar ações de mais do que uma pessoa ou, de outra forma, presidir a qualquer forma de ação coletiva ou representativa. O árbitro apenas poderá decretar medidas cautelares a favor da parte individual que as busca e apenas na medida do necessário tendo-se em conta o mérito da reclamação individual dessa parte. Se um tribunal deliberar que a legislação aplicável inviabiliza a aplicação de qualquer uma das limitações deste parágrafo relativamente a uma reclamação de medidas de correção específica, essa reclamação (e apenas essa reclamação) deverá ser dissociada da arbitragem e poderá ser remetida para um tribunal.

ACORDO DE ARBITRAGEM

Se o Utilizador estiver localizado, sediado, tiver escritórios, ou realizar atividades comerciais numa jurisdição na qual a presente secção seja aplicável, são-lhe aplicáveis as seguintes disposições de arbitragem obrigatórias:

Resolução de litígios e arbitragem

Sujeito ao disposto na secção "Reino Unido e UE" abaixo, o Utilizador e a Spotify aceitam que qualquer litígio, reclamação ou conflito entre o Utilizador e a Spotify que surja em relação com ou que esteja de qualquer forma relacionado com os presentes Termos ou com a relação do Utilizador com a Spotify na qualidade de utilizador do Serviço (quer seja com base em contrato, responsabilidade civil, lei, fraude, falsas declarações ou qualquer outro fundamento legal, e quer as reclamações surjam durante ou após a cessação dos presentes Termos) será dirimido por arbitragem individual (não coletiva) vinculativa obrigatória. O Utilizador e a Spotify aceitam ainda que o árbitro deverá ter, na sua jurisdição, poder decisório exclusivo, incluindo no que respeita a quaisquer objeções relativamente à existência, âmbito ou validade do acordo de arbitragem ou à possibilidade de arbitragem de qualquer reclamação ou pedido reconvencional. A arbitragem é mais informal do que um processo judicial em tribunal. NÃO EXISTE JUIZ OU JÚRI NA ARBITRAGEM, E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. Poderá existir uma exposição de factos mais limitada do que em tribunal. O árbitro terá de seguir este acordo e poderá tomar decisões quanto às mesmas indemnizações por danos e medidas de correção que um tribunal (incluindo honorários de advogados), embora não possa tomar decisões quanto a quaisquer medidas de correção, incluindo ações declarativas ou medidas cautelares, que beneficiem qualquer indivíduo ou entidade que não as partes em arbitragem. Esta disposição relativa a arbitragem permanecerá em vigor após a cessação dos presentes Termos.

Exceções

Não obstante a secção acima, o Utilizador e a Spotify aceitam que nada neste Acordo de Arbitragem será, em qualquer momento, considerado como renunciando, excluindo ou de outra forma limitando nenhum dos nossos direitos de (1) intentar um processo individual num julgado de paz, ou (2) intentar, num tribunal, um processo individual que busque apenas a instauração de medidas cautelares individualizadas temporárias ou preliminares, enquanto se aguarda uma decisão final do árbitro. Além disso, este Acordo de Arbitragem não impede o Utilizador ou a Spotify de alertarem agências federais, estatais ou locais para quaisquer questões. Essas agências podem, se a legislação o permitir, procurar impor-nos medidas de correção a favor do Utilizador (ou vice-versa).

Regras de arbitragem

Um processo de arbitragem poderá ser iniciado tanto pelo Utilizador como pela Spotify. Qualquer arbitragem entre o Utilizador e a Spotify decorrerá ao abrigo das Regras de Arbitragem Comercial e Procedimentos de Medição da Associação Americana de Arbitragem ("AAA – American Arbitration Association") então em vigor ("Regras da AAA"), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. O Utilizador e a Spotify aceitam que se aplicará a Lei de Arbitragem Federal dos EUA que regerá a interpretação e aplicação desta disposição (apesar da escolha de lei aplicável acima). As Regras da AAA, bem como as instruções sobre como apresentar um processo de arbitragem junto da AAA, estão disponíveis em adr.org. A Spotify também poderá ajudar o Utilizador a contactar a AAA.

Quaisquer audiências de arbitragem decorrerão no município (ou freguesia) do seu endereço de faturação, desde que, caso a reclamação seja de 25 000 $ ou inferior, o Utilizador possa escolher entre a arbitragem ser realizada (1) apenas com base em documentos submetidos ao árbitro; (2) por meio de uma audiência telefónica não-presencial; ou (3) por meio de uma audiência presencial, conforme estipulado pelas Regras da AAA, a ter lugar no município (ou freguesia) do seu endereço de faturação.

Se o Utilizador optar por iniciar um processo de arbitragem e tiver de pagar custas judiciais, a Spotify reembolsará o Utilizador por essas custas judiciais, exceto se a reclamação for superior a 10 000 $, caso em que as mesmas ficarão por conta do Utilizador. A Spotify pagará quaisquer outras taxas de arbitragem, incluindo a parte da remuneração do árbitro que caiba ao Utilizador pagar, salvo disposição em contrário nas Regras da AAA ou mediante ordem judicial. Independentemente da forma como a arbitragem é conduzida, o árbitro deverá emitir uma deliberação escrita suficientemente fundamentada para explicar as constatações e conclusões essenciais em que se baseiam a deliberação e a sentença, caso haja lugar a alguma. O árbitro poderá deliberar e resolver litígios relativos ao pagamento e reembolso de taxas ou despesas a qualquer momento durante o processo e mediante pedido de qualquer das partes efetuado num prazo de 14 dias a contar da deliberação do árbitro quanto ao mérito.

Prazo de apresentação

Qualquer arbitragem terá de ser iniciada com a apresentação de uma pretensão para arbitragem no prazo de UM (1) ANO após a data em que a parte que apresenta a reclamação tomar conhecimento pela primeira vez, ou conhecer razoavelmente, o ato, omissão ou incumprimento que dá origem à reclamação, e não haverá direito a recurso por qualquer reclamação não apresentada dentro deste prazo. Caso a legislação aplicável proíba o período de limite de um ano para apresentar reclamações, qualquer reclamação tem de ser apresentada no período de tempo mais curto permitido pela legislação aplicável.

Notificação; Processo

Uma parte que pretenda obter arbitragem terá, em primeiro lugar, de enviar uma comunicação por escrito acerca do litígio à outra parte, por correio registado ou por Federal Express (sendo necessária assinatura), ou, caso não exista morada física no seu processo, por correio eletrónico ("Notificação"). A morada da Spotify para notificação é: Spotify, Attn: General Counsel, 4 World Trade Center, 150 Greenwich Street, 62nd Floor, New York, NY 10007, EUA. A Notificação tem de (1) descrever a natureza e base da reclamação ou litígio; e (2) definir a medida corretiva específica pretendida ("Pretensão"). A Spotify aceita envidar esforços de boa-fé para resolver diretamente a reclamação, mas, caso não se consiga um acordo num prazo de 30 dias após a receção da Notificação, o Utilizador ou a Spotify poderão dar início a um processo de arbitragem. Durante o processo de arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita pelo Utilizador ou pela Spotify não será divulgado ao árbitro até que o árbitro tome uma decisão e parecer final, caso exista. Caso o litígio se resolva definitivamente a favor do Utilizador por parecer do árbitro, a Spotify pagará ao Utilizador (1) o valor decidido pelo árbitro, se algum, (2) o valor do último acordo oferecido por escrito pela Spotify para acordo sobre o litígio antes do parecer do árbitro; ou (3) 1000,00 USD, consoante o valor mais elevado. Todos os documentos e informações divulgados no decurso do processo de arbitragem serão mantidos em estrita confidencialidade pelo destinatário e não serão por este utilizados para qualquer fim que não a arbitragem ou a aplicação da deliberação do árbitro e o assegurar do pagamento da indemnização por este deliberada, e apenas serão divulgados de forma confidencial e a pessoas que tenham necessidade de os conhecer para tais fins, ou conforme exigido pela legislação aplicável. Salvo conforme exigido para aplicação da decisão e parecer do árbitro, nem o Utilizador nem a Spotify poderão fazer quaisquer anúncios ou comentários públicos, nem originar qualquer publicidade em relação à arbitragem, incluindo, sem caráter limitativo, o facto de as partes se encontrarem em litígio, a existência de uma arbitragem ou qualquer decisão ou parecer do árbitro.

Modificações

Caso o Spotify realize alguma alteração futura a esta disposição de arbitragem (além da alteração ao endereço para notificação do Spotify), o Utilizador poderá rejeitar essa alteração enviando-nos uma comunicação por escrito no prazo de 30 dias após a alteração para a morada de notificação do Spotify, circunstância na qual a conta do Utilizador no Spotify será imediatamente encerrada e esta disposição de arbitragem, conforme em vigor imediatamente antes das alterações rejeitadas pelo Utilizador, irá manter-se em vigor.

Aplicabilidade

Se este Acordo de Arbitragem for, na sua totalidade ou em parte, invalidado, as partes acordam que a jurisdição e local exclusivos indicados nos presentes Termos regerão qualquer reclamação em tribunal decorrente ou relacionada com os presentes Termos.

Reino Unido e UE

Os parágrafos anteriores do Acordo de Arbitragem não se aplicam a consumidores localizados no Reino Unido ou na União Europeia.

Se o consumidor estiver localizado no Reino Unido ou na União Europeia e não nos for possível resolver qualquer litígio, reclamação ou conflito, poderemos também optar por resolver esse litígio, reclamação ou conflito por meio de mediação. A mediação será providenciada pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) (Centro para a Resolução Eficaz de Litígios) que nomeará um mediador.

Se for um consumidor localizado na União Europeia, poderá resolver litígios relacionados com a prestação dos Serviços através da plataforma online ODR, gerida pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr.

8. Sobre os presentes Termos

De acordo com a lei aplicável, o Utilizador poderá dispor de determinados direitos que não podem ser limitados por contrato. Os presentes termos não se destinam, de forma alguma, a restringir esses direitos.

Alterações aos presentes Termos

Poderemos efetuar periodicamente alterações aos presentes Termos (incluindo quaisquer termos e condições adicionais do Spotify incorporados por referência no presente documento), notificando o Utilizador sobre tais alterações por qualquer meio razoável, incluindo através da publicação dos Termos revistos no Serviço aplicável (sendo que, para alterações materiais, procuraremos complementar essa notificação por e-mail, mensagem de contexto no serviço ou outros meios). Tais alterações não se aplicam a litígios entre o Utilizador e o Spotify que surjam antes da data em que publiquemos os Termos revistos, ou outros termos e condições do Spotify, que incorporem tais alterações ou que, de outra forma, tenhamos notificado o Utilizador sobre tais alterações. A utilização do Serviço pelo Utilizador após quaisquer alterações aos presentes Termos constituirá a aceitação de tais alterações por parte do Utilizador. Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço ao abrigo dos Termos atualizados, o Utilizador pode cancelar a sua conta contactando-nos. A data efetiva definida no topo deste documento indica quando os presentes Termos foram alterados pela última vez.

Acordo integral

Salvo o declarado na presente secção ou o explicitamente acordado por escrito entre o Utilizador e o Spotify, os presentes Termos constituem todos os termos e condições acordados entre o Utilizador e o Spotify e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores em relação à matéria dos presentes Termos, quer por escrito ou verbais. No entanto, o Utilizador deverá ter em consideração que outros aspetos da sua utilização do Serviço podem ser regidos por acordos adicionais. Tal como acima referido, outros termos e condições que regem a utilização do Serviço são aqui incorporados por referência. Estes incluem os seguintes: (a) termos e condições adicionais relacionados com serviços específicos oferecidos no Serviço: Termos de Participação, incluindo os Termos de Anúncios do Spotify for Creators; e (b) orientações e políticas: as Orientações para o Utilizador do Spotify; a Política de Propriedade Intelectual do Spotify e a Política de Monetização do Spotify for Creators.

Divisibilidade e renúncia

Salvo indicação em contrário nos presentes Termos, caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou não aplicável por qualquer motivo ou em qualquer medida, as restantes disposições dos presentes Termos não serão afetadas e a aplicação dessa disposição será implementada na medida do permitido por lei.

Qualquer ausência de aplicação, por parte do Spotify ou de qualquer terceiro beneficiário, dos presentes Termos ou de qualquer disposição dos mesmos não constituirá uma renúncia ao direito do Spotify ou do terceiro beneficiário aplicável de o fazer.

Cessão

O Spotify pode ceder parte ou a totalidade dos presentes Termos, e pode ceder ou delegar, no todo ou em parte, qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos. O Utilizador não pode ceder os presentes Termos, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos a quaisquer terceiros.

Última atualização: 13 November 2024